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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73065| Tipo: | TCC |
| Título : | A utilização do diálogo no Brasil e os acordos fiscais na cobrança do crédito tributário : uma análise do programa “PGE Dialoga” instituído no estado do Ceará |
| Autor : | Brasileiro, Catarina Thayanne Nascimento do Horizonte |
| Tutor: | Cavalcante, Denise Lucena |
| Palabras clave : | Administração de conflitos;Mediação;Crédito tributário |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | BRASILEIRO, Catarina Thayanne Nascimento do Horizonte. A utilização do diálogo no Brasil e os acordos fiscais na cobrança do crédito tributário : uma análise do programa “PGE Dialoga” instituído no estado do Ceará. 2022. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022 |
| Resumen en portugués brasileño: | A modernidade é marcada pelo maior acesso da população aos meios digitais, pela dinamicidade das relações e pela busca por um ambiente mais célere e harmonioso, algo que facilita a aplicação dos meios dialógicos para a solução de conflitos, inclusive no âmbito do Poder Público, em especial na cobrança dos créditos tributários. Nesse contexto, o presente trabalho analisa a possibilidade da utilização do diálogo no Brasil na solução de conflitos, com foco na cobrança do crédito tributário, verificando ainda os benefícios da construção de acordos fiscais. Investiga-se o diálogo no Brasil e, especificamente, no Poder Público. Ademais, foram trabalhados assuntos específicos sobre o crédito tributário e o nível de eficiência das execuções fiscais ajuizadas no judiciário brasileiro. Para esta pesquisa utilizaram-se artigos, doutrinas, legislações e jurisprudências relacionados ao tema, bem como foram analisados dados estatísticos fornecidos em pesquisas do CNJ e do IPEA, a fim de verificar a real situação da Fazenda Pública quando da cobrança do crédito tributário. Verificou-se que, em certos casos, a execução fiscal não é meio plenamente eficiente para a recuperação do crédito tributário, em virtude de diversos fatores, tais como a prescrição e a decadência. No mais, observou-se que há, de fato, a possibilidade de utilização do diálogo pela administração pública, proporcionando soluções mais céleres para os litígios fiscais e, em grande parte, satisfatória para os envolvidos. Apresentou-se a aplicação prática e os impactos da utilização do diálogo pelo Estado do Ceará na cobrança dos seus créditos tributários, a partir do programa “PGE Dialoga”. Conclui-se que o estreitamento das relações dialógicas entre contribuinte e Poder Público é uma realidade que deverá ser enfrentada pelas administrações fazendárias ao redor do país, em razão da celeridade na resolução de litígios fiscais e até maior recuperação dos créditos tributários. Tal iniciativa acarreta benefícios tanto para a sociedade quanto para o Erário, pois, a resolução de lides em matéria tributária também proporciona maior geração de receitas a serem aplicadas nas mais diversas searas governamentais. |
| Abstract: | Modernity is marked by the population's greater access to digital media, the dynamics of relationships and the search for a faster and more harmonious environment, something that facilitates the application of dialogic means for conflict resolution, including within the scope of the Public Power, in particular in the collection of tax credits. In this context, the present work aims to analyze the possibility of using dialogue in Brazil in the solution of conflicts, focusing on the collection of tax credit, also verifying the benefits of the construction of tax agreements. The dialogue in Brazil and, specifically, in the Public Power is investigated. In addition, specific issues on tax credit and the level of efficiency of tax foreclosures filed in the Brazilian judiciary were addressed. For this research, articles, doctrines, legislation and jurisprudence related to the subject were used, as well as statistical data provided in CNJ and IPEA surveys were analyzed, in order to check the real situation of the tax authorities when collecting the tax credit. It was verified that, in certain cases, the tax execution is not a fully efficient means for the recovery of the tax credit, due to several factors, such as prescription and expiration. Moreover, it was observed that there is, in fact, the possibility of using dialogue by the public administration, providing faster solutions to tax disputes and, to a great extent, satisfactory to those involved. We presented the practical application and impacts of the use of dialogue by the State of Ceará in the collection of its tax credits, from the PGE Dialog program. It is concluded that the strengthening of dialogic relations between taxpayers and government is a reality that should be faced by the tax administrations around the country, due to the speed in resolving tax disputes and even greater recovery of tax credits. Such initiative brings benefits both to society and to the treasury, because the resolution of disputes in tax matters also provides more revenue generation to be applied in the most diverse governmental areas. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73065 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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