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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73057
Type: | TCC |
Title: | A constituição econômica no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS: uma análise pela reserva do possível e a dignidade da pessoa humana |
Authors: | Bonfim, Isac Emanuell Alves |
Advisor: | Mariano, Cynara Monteiro |
Keywords: | Direito à saúde - Brasil;Medicamentos;Poder judiciário e questões políticas - Brasil;Dignidade;Políticas públicas de Saúde - Brasil |
Issue Date: | 2022 |
Citation: | BONFIM, Isac Emanuell Alves. A Constituição econômica no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS: uma análise pela reserva do possível e a dignidade da pessoa humana. 2022. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Este trabalho busca analisar a proteção do direito à saúde pelo Estado brasileiro, mais especificamente no fornecimento de medicamentos de alto custo, abordando os argumentos jurídicos da tutela da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível. Serão examinados alguns casos em que o Poder Judiciário obrigou o Estado a fornecer medicamentos excepcionais não inclusos nas listagens oficiais do Sistema Único de Saúde, pelo fato da assistência farmacêutica demonstrar-se uma política pública eficaz ao assegurar o mínimo de dignidade de quem necessite, mesmo com as alegações de indisponibilidade orçamentarias para isso. Ao final, fica estabelecido que o direito à saúde possui plena eficácia na Constituição, visto que qualquer falha em sua prestação ou omissão viola um direito fundamental, permitindo ao indivíduo sua efetivação na via judicial. |
Abstract: | This work analyzes the protection of the right to health by the Brazilian State, more specifically in the supply of high-cost medicines, addressing the legal arguments of the protection of the protection of the human person and the reserve of the possible. Some cases will be examined in which the Judiciary forced the State to provide admitted medications not included in the official lists of the Unified Health System, due to the fact that pharmaceutical assistance demonstrates to be an effective public policy in assuring the minimum of immunity for those who need it, even with allegations of budget unavailability for this. In the end, it is established that the right to health is fully effective in the Constitution, since any failure in its provision or omission violates a fundamental right, allowing the individual to enforce it through the courts. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73057 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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