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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73034| Type: | TCC |
| Title: | A análise das leis 8.429/92 e 14.230/21 à luz da afirmação republicana |
| Authors: | Anjos Neto, Antonio Romão dos |
| Advisor: | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de |
| Keywords: | Administração pública;Corrupção administrativa;Direitos Fundamentais |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | ANJOS NETO, Antonio Romão dos. A análise das leis 8.429/92 e 14.230/21 à luz da afirmação republicana. 2022. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho foi escrito com o objetivo de fazer uma análise acerca do conceito e dos elementos constituintes de uma república e demonstrar como as leis 8.429/92 e 14.230/21 servem ao objetivo de institucionalizar os preceitos norteadores de um estado verdadeiramente republicano. Para tanto, fez-se uma análise histórica acerca da evolução da afirmação republicana, bem como um apanhado acerca da presença do tema nas diversas constituições que vigeram no Brasil. Apontaram-se alguns elementos que influenciaram para a falência da implementação de um estado verdadeiramente republicano, e como a Constituição de 1988 representa um marco conceitual que institucionaliza aspectos formais e materiais relativos à afirmação republicana, que se manifestam nos direitos e garantias fundamentais postos no texto constitucional. A partir daí, passa-se à análise dos institutos de controle como formas de assegurarem a efetivação de um estado republicano, dando-se especial foco ao conteúdo da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse contexto, conclui-se que a LIA, no texto que vigorava antes da edição da lei 14.230/21, apesar de formalizar aspectos importantes aos regimes democrático-republicanos relativos à responsabilização dos agentes públicos, continha falhas substanciais que afastavam a sua aplicação do campo da garantia de direitos básicos atinentes à responsabilização dos agentes públicos, desrespeitando princípios. Finalmente, feitas essas observações, buscou-se verificar o papel da lei 14.230/21 na efetivação de um regime de responsabilização de fato republicano, sob a perspectiva do asseguramento de garantias fundamentais aos agentes públicos durante a persecução sedimentada na referida legislação, em face da gravidade das medidas impostas por ela. |
| Abstract: | The present work was written with the objective of making an analysis about the concept and the constituent elements of a republic and demonstrate how the laws 8.429/92 and 14.230/21 serve the goal of institutionalizing the guiding precepts of a truly republican state. To this end, a historical analysis was made about the evolution of the republican statement, as well as an overview of the presence of the theme in the various constitutions that have been in force in Brazil. Some elements that influenced the failure of the implementation of a truly republican state were pointed out, and how the 1988 Constitution represents a conceptual landmark that institutionalizes formal and material aspects related to the republican affirmation, which are manifested in the fundamental rights and guarantees set forth in the constitutional text. From there, we move on to the analysis of the institutes of control as ways to ensure the effectiveness of a republican state, giving special focus to the content of the Law of Administrative Improbity. In this context, it is concluded that the LIA, in the text that was in effect before the enactment of law 14.230/21, despite formalizing important aspects of the democratic-republican regimes related to the accountability of public agents, contained substantial flaws that removed its application from the field of guaranteeing basic rights related to the accountability of public agents, disrespecting principles. Finally, having made these observations, we sought to verify the role of law 14.230/21 in the effectiveness of a republican regime of accountability, under the perspective of the assurance of fundamental guarantees to public agents during the prosecution sedimented in the referred legislation, in face of the gravity of the measures imposed by it. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73034 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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