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Type: TCC
Title: Normatização do direito real de laje: criação de um direito autônomo e repercussões jurídicas
Authors: Frota, Gabriel Mota
Advisor: Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direito de propriedade;Direitos reais;Lajes
Issue Date: 2022
Citation: FROTA, Gabriel Mota. Normatização do direito real de laje: criação de um direito autônomo e repercussões jurídicas. 2022. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Abstract in Brazilian Portuguese: Com o objetivo de uma efetiva compreensão do direito de laje, foi feita uma análise de sua formação para evidenciar os motivos de seu surgimento, e um estudo no tocante às características e à natureza desse instituto, levantando-se questionamentos quanto a sua autonomia e independência, de modo que fosse colocado ao lado dos direitos reais existentes, notadamente o de superfície, para uma adequada avaliação de suas similaridades e diferenças. A partir de considerado sua natureza, como direito real sobre coisa própria ou sobre coisa alheia, parte-se para uma análise crítica da sua regulamentação, apontando as críticas da MP 759/2016, e os acertos da lei 13.465/2017, que trouxe modificação e inovações necessárias para a adequada a aplicação do novo instituto. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, de forma que foram feitas investigações com base no estudo da legislação vigente e nas normas anteriores, as quais motivaram a regulamentação do direito real de laje, assim como, de livros e de artigos científicos sobre o tema em destaque. A abordagem foi qualitativa, com foco nas circunstâncias, desejos e objetivos que fundamentaram a criação da lei 13.465/2017 para o esclarecimento das características e peculiaridades do direito autônomo em debate, o que permitiu levantar a necessidade da laje para a regularização urbana e um eficiente acesso ao direito fundamental da moradia para a população, principalmente de baixa renda, e a análise dos impactos que a normatização trouxe tanto no aspecto social como jurídico.
Abstract: Aiming of an effective understanding of the “laje” law, an analysis of its formation was carried out to highlight the reasons for its emergence, and a study regarding the characteristics and nature of this institute, raising questions regarding its autonomy and independence , so that it could be placed alongside the existing real rights, notably surface rights, for an adequate assessment of their similarities and differences. From considering its nature, as a real right over one's own thing or over another's thing, it starts with a critical analysis of its regulation, pointing out the criticisms of MP 759/2016, and the successes of law 13.465/2017, which brought modification and innovations necessary for the adequate application of the new institute. The research procedure adopted was the bibliographic one, so that investigations were made based on the study of current legislation and previous norms, which motivated the regulation of the real right of slab, as well as books and scientific articles on the subject. highlighted. The approach was qualitative, focusing on the circumstances, desires and objectives that moved the creation of law 13.465/2017 to clarify the characteristics and peculiarities of the autonomous right under debate, which allowed to raise the need for the slab for urban regularization and an efficient access to the fundamental right of housing for the population, especially the low-income population, and the analysis of the impacts that the standardization brought in both the social and legal aspects.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73024
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