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Tipo: TCC
Título: A atuação ex officio do juiz na fase pré-processual: entre a necessidade probatória e a disfunção epistêmica
Autor(es): Veras, Antonio Filho Teixeira
Orientador: Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Palavras-chave: Juízes;Acusação (Processo penal);Prova (Direito)
Data do documento: 2022
Citação: VERAS, Antonio Filho Teixeira. A atuação ex officio do juiz na fase pré-processual: entre a necessidade probatória e a disfunção epistêmica. 2022. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022
Resumo: A presente pesquisa versa sobre a atuação probatória ex officio do magistrado na fase pré- processual, com o objetivo de analisar a sua compatibilidade com o sistema acusatório, adotado constitucionalmente e reforçado pelas alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). O modelo acusatório de processo é erigido sobre as bases da separação de funções processuais, da imparcialidade e do protagonismo das partes na gestão da prova, o que torna o ativismo judicial probatório incompatível com as suas premissas elementares, em especial na etapa da instrução preliminar, marcada pela inquisitoriedade e pela inexistência de relação processual com a respectiva delimitação do objeto da controvérsia, a ser feita tão somente na etapa judicial. Com efeito, a iniciativa probatória do juiz na instrução preliminar, sem a devida provocação das partes, consubstancia resquício inquisitorial inconciliável com a ordem normativa vigente, pois atentatório aos direitos e garantias fundamentais, nomeadamente por macular a imparcialidade do órgão julgador, princípio estruturante de um processo penal de natureza acusatória. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizou-se de metodologia básica, de cunho teórico-bibliográfico e documental, feita por meio de referências teóricas já analisadas e anteriormente publicadas em meios escritos e eletrônicos, tais como livros, artigos em revistas científicas, dentre outros.
Abstract: The present research deals with the ex officio evidentiary performance of the magistrate in the pre-procedural phase, with the objective of analyzing its compatibility with the adversarial system, adopted constitutionally and reinforced by the changes promoted by the Pacote Anticrime (Law 13.964/2019). The adversarial process model is built on the basis of the separation of procedural functions, impartiality and the leading role of the parties in the management of evidence, which makes evidentiary judicial activism incompatible with its elementary premises, especially in the preliminary investigation stage, marked by inquisitoriality and the inexistence of a procedural relationship with the respective delimitation of the object of the controversy, to be done only in the judicial stage. In fact, the judge's probationary initiative in the preliminary investigation, without due provocation by the parties, constitutes an inquisitorial remnant irreconcilable with the current normative order, as it violates fundamental rights and guarantees, namely by tarnishing the judge's impartiality, a structuring principle of a process criminal of an adversarial nature. For the development of the work, a basic methodology was used, of a theoretical-bibliographic and documentary nature, made through theoretical references already analyzed and previously published in written and electronic media, such as books, articles in scientific journals, among others.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73018
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