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Tipo: TCC
Título : Criptoativos enquanto valores mobiliários: uma análise crítica do posicionamento da CVM frente aos novos meios de finanças descentralizadas
Autor : Wanderley, André Lúcio Rocha
Tutor: Matias, João Luis Nogueira
Palabras clave : Fundos de investimentos;Mercado de valores mobiliários
Fecha de publicación : 2022
Citación : WANDERLEY, André Lúcio Rocha. Criptoativos enquanto valores mobiliários: uma análise crítica do posicionamento da CVM frente aos novos meios de finanças descentralizadas. 2022. 114 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022
Resumen en portugués brasileño: O presente Trabalho visa fazer uma análise crítica do posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários sobre os processos de captação de recursos mediante a oferta pública de criptoativos em sua competência frente ao desenvolvimento dos novos meios de finanças descentralizadas. Tem como objetivo analisar diversos conceitos multidisciplinares necessários a discussão da regulação estatal sobre essas novas formas de organização econômica, se prestando a ser referencial teórico para uma discussão mais aprofundada na academia, além de criar um regime de análise para estudar a atuação regulatória do Poder Público sobre os segmentos do sistema financeiro nacional. Conclui-se que a falta de posicionamento adequado por parte da CVM impede o pleno desenvolvimento da criptoeconomia no Brasil, pelo que a mesma deve adequar sua atuação, delimitando limites claros para sua competência sobre as emissões públicas de criptoativos, reconhecendo os limites materiais de sua atividade, buscando repensar a regulação em atenção às particularidades das finanças descentralizadas, permitindo o pleno desenvolvimento desse segmento específico, maximizando seus benefícios ao mesmo tempo que minimize seus riscos.
Abstract: This paper aims to make a critical analysis of the position taken by the Comissão de Valores Mobiliários on the process of fundraing through the public offering of cryptoassets within its jurisdiction, in the face of the development of new means of decentralised finance. Its goal is to analyse several multidisciplinary concepts needed to discuss the regulation on these new forms of economic organisation, willing itself to be a theoretical reference for a more in-depth academic discussion, in addition to creating an analysis framework for studying the regulatory process of the financial national system’s sectors by the Government. It concludes that the lack of adequate positioning by the CVM obstructs the full development of the cryptoeconomy in Brazil, thus it must adapt its regulatory activities, delimiting a clear limit for its jurisdiction on public offering of cryptoassets, recognizing the material limits of its activity, rethinking the regulation taking into account the specifics of decentralised finance, assuring the full development of this specific sector, maximizing its benefits while minimizing its risks.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73017
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