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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73016| Type: | TCC |
| Title: | A uberização como aprofundamento da informalidade: os desafios para a concretização do direito fundamental ao trabalho digno |
| Authors: | Oliveira, Ana Vanessa Lima de |
| Advisor: | Pereira, Márcio Ferreira Rodrigues |
| Keywords: | Aplicativos móveis;Trabalho Informal;Economia compartilhada |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | OLIVEIRA, Ana Vanessa Lima de. A uberização como aprofundamento da informalidade: os desafios para a concretização do direito fundamental ao trabalho digno. 2022. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O trabalho tem como objetivo analisar a relação do fenômeno da uberização com o modelo informal de trabalho no Brasil. Para tanto, é feita, em primeiro lugar, uma breve conceituação da informalidade e um apanhado histórico de sua presença no mercado brasileiro, dando ênfase ao fenômeno aqui chamado de “nova informalidade”, que foi observado a partir dos anos 1980 e aprofundou o problema que antes era entendido, em geral, apenas como uma questão de exclusão do mercado formal, pois admitiu, inclusive com a chancela do Estado, a existência de modos de trabalho mais precários e em condições inferiores ao que se esperava de um “trabalho formal” até então. Em seguida, é feita a conceituação do fenômeno da uberização a partir dos elementos apontados por Ludmila Abílio, sendo observadas, sobretudo, as sutis, mas eficazes formas de controle do trabalho com o chamado “gerenciamento algorítmico", bem como a intensificação da precarização e ausência de garantias para o trabalho prestado que prevalecem no modelo. A partir disso, faz-se a análise de dois julgados do Tribunal Superior do Trabalho em ações que pleitearam o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas e empresas que operam via aplicativos, um dos quais não reconheceu o vínculo e o outro, sim. Nessa oportunidade, observa-se se no referido modelo de trabalho podem ser observados todos os requisitos trazidos pela CLT para a caracterização da relação de emprego, sobretudo no que concerne à existência, ou não, de uma “subordinação algorítimica”. Foi possível concluir que as particularidades de que se reveste este modelo permitem, em grande medida, o controle do trabalho, mas não só isso, implicam jornadas de trabalho maiores, assunção de riscos e maior insegurança para o trabalhador, apesar dos quais, há uma resistência em reconhecer o modelo como trabalho ao invés de prestação autônoma de serviços e efetivar a sua proteção como tal. Por fim, analisa-se como a dignidade da pessoa humana insculpida na Constituição repercute no direito fundamental ao trabalho digno, concluindo-se que a ausência de proteção dos trabalhadores que atuam nas condições precárias do modelo uberizado é uma violação de tal garantia constitucional. Para alcançar o objetivo proposto foi realizada uma pesquisa bibliográfica relacionada ao tema, consultando livros, artigos, revistas, notícias, decisões judiciais bem como a legislação pertinente ao tema. |
| Abstract: | The objective of this work is to analyze the relationship between the phenomenon of uberization and the informal model of work in Brazil. In order to do so, firstly, a brief conceptualization of informality and a historical overview of its presence in the Brazilian market is made, emphasizing the phenomenon here called “new informality”, which was observed from the 1980s onwards and deepened the problem. that was previously understood, in general, only as a matter of exclusion from the formal market, as it admitted, even with the seal of the State, the existence of more precarious ways of working and in conditions inferior to what was expected of a “formal work” until then. Then, the conceptualization of the phenomenon of uberization is made from the elements pointed out by Ludmila Abílio, observing, above all, the subtle but effective ways of controlling work with the so-called "algorithmic management", as well as the intensification of precariousness and absence of guarantees for the work provided that prevail in the model. From this, an analysis is made of two judgments of the Superior Labor Court in actions that claimed the recognition of the employment relationship between drivers and companies that operate via applications, one of which did not recognize the bond and the other did. On this occasion, it is observed whether in the aforementioned work model all the requirements brought by the CLT for the characterization of the employment relationship can be observed, especially with regard to the existence, or not, of an “algorithmic subordination.” It was possible to conclude that the particularities of this model allow, to a large extent, to control the work, but not only that, they imply longer working hours, risk taking and greater insecurity for the worker, despite which, there is a resistance in recognizing the model as work instead of autonomous provision of services and effective protection as such. Finally, it analyzes how the dignity of the human person enshrined in the Constitution affects the fundamental right to decent work, concluding that the lack of protection for workers who work in the precarious conditions of the uberized model is a violation of such a constitutional guarantee. To achieve the proposed objective, a bibliographic research related to the theme was carried out, consulting books, articles, magazines, news, judicial decisions as well as the legislation relevant to the theme. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73016 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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