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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73000| Tipo: | TCC |
| Título: | A responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por atos praticados por terceiros à luz da legislação brasileira, jurisprudência e considerações doutrinárias |
| Autor(es): | Mendonça Neto, Francisco Leandro de |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil;Provedores de serviços da Internet - Brasil;Danos (Direito);Responsabilidade (Direito) |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | MENDONÇA NETO, Francisco Leandro de. A responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por atos praticados por terceiros à luz da legislação brasileira, jurisprudência e considerações doutrinárias. 2022. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | Analisa-se a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet nos casos de atos praticados por terceiros usuários dessas aplicações – seja os danos causados de ordem material, seja imaterial. Inicialmente examina-se a evolução histórica da responsabilidade civil, seus aspectos enquanto subárea de estudo de Direito Civil e instituto de aplicação prática do Direito Privado, identificando seu conceito, características e espécies já construídos pelos cientistas desta área, visualizando as diferentes classificações quanto à natureza, causa e culpa. Em seguida introduz-se o Direito Digital e seus desafios recentes – como a Era do “Big Data”, expondo parte da legislação específica da área, de modo a identificar os diferentes tipos de provedores de maneira geral, investigando as classificações existentes e seus respectivos conceitos formulados por especialistas na academia, na jurisprudência e na própria legislação brasileira. Por fim, abordam-se os atos praticados que causam lesões, seguidos pela apreciação das jurisprudências de algumas cortes estaduais e do Superior Tribunal de Justiça exaradas em circunstâncias semelhantes às dos atos mencionados, expondo os métodos existentes de responsabilização dos provedores de aplicações e o adotado pela legislação brasileira, concluindo com exposições científico-acadêmicas sobre o sistema utilizado no país, analisando as considerações formuladas por especialistas a respeito da lei vigente. Como metodologia utiliza-se a pesquisa do tipo bibliográfica, por intermédio da leitura e análise de livros, artigos acadêmicos e jurídicos, legislação e jurisprudência. A pesquisa é de natureza pura, de abordagem qualitativa, com objetivos exploratório e descritivo. |
| Abstract: | The civil liability of application service providers is analyzed in cases of acts performed by third parties users of these applications - whether material or immaterial damages. Initially, the historical evolution of civil liability is examined, its aspects as a sub-area of study of Civil Law and an institute of practical application of Private Law, identifying its concept, characteristics and species already built by scientists in this area, visualizing the different classifications regarding the nature, cause and guilt. Next, Digital Law and its recent challenges are introduced – such as the “Big Data” era, exposing part of the specific legislation in the area, in order to identify the different types of providers in general, investigating the existing classifications and their respective concepts formulated by specialists in academia, jurisprudence and brazilian legislation itself. Finally, the acts practiced that cause injuries are approached, followed by an appreciation of the jurisprudence of some state courts and the brazilian Superior Court of Justice issued in circumstances similar to those of the aforementioned acts, exposing the existing methods of liability of application service providers and the one adopted by the brazilian law, concluding with scientific-academic expositions on the system used in the country, analyzing the considerations formulated by specialists regarding the current law. As a methodology, bibliographic research is used, through the reading and analysis of books, academic and legal articles, legislation and jurisprudence. The research is of a pure nature, with a qualitative approach, with exploratory and descriptive objectives. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73000 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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