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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/72995| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise da extensão de sentido e das possiblidades criadas pelo parágrafo primeiro do Art. 12-F da Lei 9.868/99: os limites (ou falta deles) das decisões cautelares e definitivas em ação direta de inconstitucionalidade por omissão |
| Autor(es): | Carneiro Neto, Euclides Rodrigues |
| Orientador: | Diniz, Marcio Augusto de Vasconcelos |
| Palavras-chave: | Direito processual;Constitucionalidade das leis;Ação de inconstitucionalidade;Poder judiciário e questões políticas;Controle da constitucionalidade;Supremo Tribunal Federal |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | CARNEIRO NETO, Euclides Rodrigues. Análise da extensão de sentido e das possiblidades criadas pelo parágrafo primeiro do Art. 12-F da Lei 9.868/99: os limites (ou falta deles) das decisões cautelares e definitivas em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2022. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar a possível ampliação de alcance e força das decisões em controle de constitucionalidade proferidas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pelo Supremo Tribunal Federal a partir da inserção do parágrafo primeiro do art. 12-F da lei 9.868/99, em reforma realizada em 2009, utilizando-se para tanto de pesquisa jurisprudencial, adotando-se o modelo empírico, e de pesquisa bibliográfica sobre o assunto, no campo teórico. Dentre as finalidades buscadas pela pesquisa, destaca-se analisar a possibilidade de expedição, por parte do STF, de comandos normativos que possam suprir a omissão legislativa enquanto esta perdurar. Para tanto, tratou-se sobre o referido instrumento e sobre questões relevantes ao tema, como a separação dos poderes, as liminares monocráticas no âmbito do STF e ativismo judicial ante a inércia legislativa, bem como realizou-se análise dos dados obtidos em pesquisa jurisprudencial, concluindo-se pela ampliação do alcance das decisões em sede de ADO a partir da reforma, inclusive com a constatação da existência de decisões criativas que substituíram a omissão constitucional do poder legislativo, ultrapassando a tradicional jurisprudência conservadora sobre o tema. |
| Abstract: | The present work seeks to analyze the possible expansion of the scope and force of decisions in control of constitutionality rendered in the seat of Direct Action of Unconstitutionality by Omission by the Federal Supreme Court from the insertion of the first paragraph of art. 12-F of Law 9.868/99, in a reform carried out in 2009, using jurisprudential research, adopting the empirical model, and bibliographic research on the subject, in the theoretical field. Among the purposes pursued by the research, it is worth highlighting the analysis of the possibility of issuing, by the STF, normative commands that can supply the legislative omission while it lasts. To this end, it dealt with the aforementioned instrument and on issues relevant to the subject, such as the separation of powers, monocratic injunctions within the scope of the STF and judicial activism ahead of legislative inertia, as well as an analysis of the data obtained in jurisprudential research, concluding with the expansion of the reach of decisions in the ADO from the reform, including the verification of the existence of creative decisions that replaced the constitutional omission of the legislative power, surpassing the traditional conservative jurisprudence on the subject. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72995 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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