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Tipo: TCC
Título : Os desafios do direito internacional diante da necessidade de garantir uma gestão sustentável dos recursos marinhos vivos
Autor : Barroso, Deisyana Dias
Tutor: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Palabras clave : Direito ambiental internacional;Desequilíbrio ecológico;Desenvolvimento sustentável;Ambiente marinho;Direito do mar
Fecha de publicación : 2022
Citación : BARROSO, Deisyane Dias. Os desafios do direito internacional diante da necessidade de garantir uma gestão sustentável dos recursos marinhos vivos. 2022. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumen en portugués brasileño: Os recursos marinhos vivos são fundamentais para a segurança alimentar das populações humanas e para a manutenção do equilíbrio ecossistêmico. Contudo, atualmente, esses recursos são explorados de maneira cada vez mais predatória por causa de fatores como: o aumento da demanda populacional por alimentos, a utilização de pescado para fins não alimentares, o desperdício e a perda ao longo da cadeia de produção pesqueira, a adoção de estratégias de gestão ineficientes e a fiscalização deficitária. Além disso, a destruição de habitats, a poluição dos oceanos e as mudanças climáticas agravam ainda mais a situação. Dessa forma, este estudo objetivou identificar as questões que impedem o Direito Internacional de efetivamente garantir uma gestão sustentável dos recursos marinhos vivos. Para tanto, buscou-se especificamente: descrever o tratamento dispensado aos recursos marinhos vivos no âmbito do Direito Internacional; compreender a extensão dos danos ambientais causados pela ação humana sobre a biota marinha; e examinar as principais inovações legislativas adotadas para conter o crescimento da sobre-exploração dos recursos marinhos vivos e dos prejuízos decorrentes dessa prática. Através da pesquisa bibliográfica e documental foi possível constatar que, mesmo diante de muitos avanços, o arcabouço jurídico internacional responsável por proteger os recursos marinhos vivos tem sua finalidade prejudicada devido a inúmeras questões de ordem prática, tais como: o uso do Rendimento Máximo Sustentável como ferramenta de gestão da pesca; as dificuldades envolvidas no processo de estabelecimento e manutenção da cooperação entre os Estados; os altos custos envolvidos na obtenção de dados e estatísticas confiáveis; e a força da pressão exercida por fatores econômicos, políticos e culturais sobre os tomadores de decisão com o objetivo de colocar as questões ambientais em segundo plano.
Abstract: Living marine resources are essential for the food security of human populations and for maintaining the balance of ecosystems. However, currently, these resources are exploited in an increasingly predatory manner due to several factors, such as: increased demand by the population for food, use of fish for non-food purposes, waste and losses along the fishing production chain, adoption of inefficient management strategies and poor oversight. In addition, habitat destruction, ocean pollution, and climate change further aggravate the situation. Thus, this study aimed to identify the issues that prevent International Law from effectively guaranteeing the sustainable management of living marine resources. To this end, we specifically sought to: describe the treatment given to living marine resources within the scope of International Law; understand the extent of environmental damage caused to marine biota by human action; and examine the main legislative innovations adopted to contain the growth of over-exploitation of living marine resources. Even in the face of many advances, through bibliographical and documentary research it was possible to verify that the international legal framework responsible for protecting living marine resources has its purpose impaired due to numerous practical issues, such as: the use of Maximum Sustainable Yield as a fisheries management tool; the difficulties involved in the process of establishing and maintaining cooperation among States; the high costs involved in obtaining reliable data and statistics; and the strength of pressure exerted by economic, political and cultural factors on decision-makers with the aim of putting environmental issues in the background.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72990
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