Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/72965
Type: | TCC |
Title: | A possibilidade de extensão do benefício de prestação continuada à pessoa refugiada no Brasil |
Authors: | Sousa, Alex Sandra Tomé de |
Advisor: | Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota |
Co-advisor: | Motte-Baumvol, Julia |
Keywords: | Assistência Social;Refugiados;Vulnerabilidade |
Issue Date: | 2022 |
Citation: | SOUSA, Alex Sandra Tomé de. A possibilidade de extensão do benefício de prestação continuada à pessoa refugiada no Brasil. 2022. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022 |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Diante das novas realidades migratórias no mundo, decorrentes de circunstâncias, infelizmente, alheias à vontade do indivíduo, interessa analisar a proteção social do refugiado, no âmbito da Assistência Social no Brasil. O objetivo geral do presente estudo é investigar acerca da possibilidade de extensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa na condição de refugiada no Brasil. Para tanto, a metodologia utilizada foi a bibliográfica, documental e dados, tendo por parâmetros livros, artigos, legislação internacional e nacional (constitucional, infraconstitucional e infralegal), jurisprudência e sites governamentais e de organizações internacionais. O desenvolvimento desse trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro capítulo aborda a Assistência Social no Brasil, com destaque ao seu principal benefício, o BPC, o qual é direcionado ao idoso e ao deficiente em situação de miserabilidade. Frisou-se que a Norma Maior de 1988 alçou a Assistência Social com Seção própria, ante a sua importância, já que deve ser prestada a quem dela necessitar, independente de contribuições, sem fazer distinções entre nacionais e estrangeiros residentes no país. No segundo capítulo, busca-se apresentar aspectos gerais sobre a pessoa refugiada, dando ênfase à situação de vulnerabilidade e os mecanismos de proteção legal (internacional e nacional), inclusive com destaque ao compromisso assumido pelo Brasil de proteção ao refugiado. Já no capítulo posterior, será feita uma análise mais acurada da jurisprudência do Suprema Corte, a qual se manifestou no RExt nº 587.970/SP sobre a concessão do amparo social ao estrangeiro residente no Brasil. Com efeito, analisa-se a questão jurídica do tema, a fim de evidenciar perfeita compatibilidade normativa e jurisprudencial do ordenamento jurídico pátrio de concessão administrativa pelo INSS do BPC ao refugiado, em que pese o ente público ainda não o faça, tendo as pessoas em situação de refúgio que recorrer ao Poder Judiciário. Concluiu-se que, diante dos princípios e objetivos constitucionais da Assistência Social, bem como a posição do Brasil nos instrumentos internacionais de compromisso com a proteção da pessoa refugiada, o BPC será devido ao refugiado que, legalmente residente no país e cumpra os requisitos constitucionais e legais, deve ter seu direito reconhecido administrativamente, não havendo respaldo jurídico para negar a extensão do BPC a essa espécie de não nacional que se encontra em extrema situação de vulnerabilidade. |
Abstract: | Faced with the new migratory realities in the world, resulting from circumstances, unfortunately, beyond the individual's will, it is interesting to analyze the refugee's social protection, within the scope of Social Assistance in Brazil. The general objective of the present study is to investigate the possibility of extending the Continuous Cash Benefit (BPC) to the person in refugee status in Brazil. Therefore, the methodology used was bibliographic, documentary and data, having as parameters books, articles, international and national legislation (constitutional, infra-constitutional and infra-legal), jurisprudence and governmental and international organizations websites. The development of this work is divided into three chapters. The first chapter deals with Social Assistance in Brazil, with emphasis on its main benefit, the BPC, which is aimed at the elderly and the disabled in a situation of misery. It was emphasized that the Major Standard of 1988 raised Social Assistance with its own Section, given its importance, since it must be provided to those who need it, regardless of contributions, without making distinctions between nationals and foreigners residing in the country. In the second chapter, we seek to present general aspects of the refugee, emphasizing the situation of vulnerability and the mechanisms of legal protection (international and national), including highlighting the commitment assumed by Brazil to protect the refugee. In the following chapter, a more accurate analysis of the Supreme Court's jurisprudence will be made, which was expressed in RExt n. 587.970/SP on the granting of social support to foreigners residing in Brazil. Indeed, the legal issue of the subject is analyzed, in order to evidence perfect normative and jurisprudence compatibility of the national legal system of administrative concession by the INSS of the BPC to the refugee, despite the public entity still not doing it, having people in refugee situation to resort to the Judiciary. It was concluded that, in view of the constitutional principles and objectives of Social Assistance, as well as Brazil's position in the international instruments of commitment to the protection of the refugee person, the BPC will be due to the refugee who, legally resident in the country and fulfills the constitutional requirements and legal, must have its right recognized administratively, with no legal support to deny the extension of the BPC to this species of non-national who is in an extreme situation of vulnerability. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72965 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
2022_tcc_astsousa.pdf | 529,82 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.