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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/72928| Type: | TCC |
| Title: | A legitimidade ativa de associações sem fins lucrativos na recuperação judicial: o caso do Grupo Educacional Metodista |
| Authors: | Silva, Beatriz Nascimento da |
| Advisor: | Santos, Luiz Eduardo dos |
| Keywords: | Empresas;Falência |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | SILVA, Beatriz Nascimento da. A legitimidade ativa de associações sem fins lucrativos na recuperação judicial: o caso do Grupo Educacional Metodista. 2022. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O direito falimentar brasileiro é regido pela Lei 11.101/2005, a Lei de Recuperações e Falências, cujos institutos têm como principal finalidade recuperar e manter a atividade econômica empresarial, garantindo o exercício da sua função social. A partir da compreensão do que são os institutos da falência e da recuperação judicial e de quem é a figura do empresário e da empresa, percebe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, apesar de considerar empresa funcionalmente como atividade, impõe diversas restrições formais para o acesso aos institutos falimentares. Contudo, hoje a jurisprudência se volta para uma abordagem ampliativa que considera a situação fática do exercício da atividade empresarial para legitimar os sujeitos do direito falimentar. Frente a tal situação, objetiva-se analisar a legitimidade para a recuperação judicial, considerando as formalidades legais e, principalmente, a tendência jurisprudencial de se afastar dessas formalidades e se aproximar do conceito moderno de empresa como atividade, tratando especificamente da situação das associações civis sem fins lucrativos, usando o caso da recuperação judicial do Grupo Educação Metodista para tanto. A pesquisa bibliográfica é utilizada como metodologia, por meio da análise de livros, artigos jurídicos, sites, legislação e jurisprudência. Dentre os resultados, conclui-se que a tendência jurisprudencial de legitimar aqueles que exercem atividade empresarial é cada vez mais firme, mas ainda exige maior regulamentação para garantir segurança jurídica. |
| Abstract: | The Brazilian bankruptcy law is governed by Law 11.101/2005, the Judicial Recoveries and Bankruptcy Law, whose main purpose is to recover and maintain the business economic activity, ensuring the exercise of its social function. From the understanding of what the bankruptcy and judicial recovery institutes are and who the entrepreneur and the enterprise are, it is clear that the Brazilian legal system, despite functionally considering the enterprise as an economic activity, imposes several formal restrictions on access to the institutes of bankruptcy law. However, the jurisprudence today turns to an expanding approach that considers the factual situation of the exercise of business activity to legitimize the subjects of bankruptcy law. Considering this situation, the purpose of this article is to analyze the legitimacy for judicial recovery, considering the legal formalities and, mainly, the jurisprudential tendency to move away from these formalities and approach the modern concept of the enterprise as an activity, dealing specifically with the situation of non-profit civil associations, using the case of the Methodist Educational Group to do so. Bibliographic research is used as methodology, through the analysis of books, legal articles, websites, legislation and jurisprudence. Among the results, it is concluded that the jurisprudential tendency to legitimize those who exercise business activity is increasingly stronger, but still requires greater regulation to ensure legal certainty. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72928 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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