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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/72924| Type: | TCC |
| Title: | Análise da Lei da Boa Razão à luz da teoria de Hart: um estudo interdisciplinar entre teoria e história do direito |
| Authors: | Lima, Stéfano Gonçalves |
| Advisor: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Keywords: | Direito - Filosofia;Direito - História |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | LIMA, Stéfano Gonçalves. Análise da Lei da Boa Razão à luz da teoria de Hart: um estudo interdisciplinar entre teoria e história do direito. 2022. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente estudo tem como escopo analisar a Lei de 18 de agosto de 1769 se utilizando dos conceitos e postulados da teoria do teórico do direito Herbert L. A. Hart. Com isso almeja entender a possibilidade e a pertinência de se utilizar uma teoria do direito no estudo de uma lei de outro contexto histórico. Dessa forma, trata-se de uma pesquisa de caráter interdisciplinar entre teoria do direito e história do direito, que investiga a utilidade da teoria de Hart para estudos jurídicos não focados na dogmática hodierna. Para isso, destrinchou-se a teoria hartiana do direito em seus principais conceitos, fazendo-se uso de suas obras mais relevantes, com destaque para O Conceito de Direito, e da literatura científica qualificada que comentou e debateu suas ideias, o que compôs os símbolos teóricos da análise. Além disso, contextualizou-se historicamente a Lei da Boa Razão, por meio de pesquisa bibliográfica, a fim de demonstrar sua relação com as mudanças de influência iluminista em Portugal, destacando os estrangeirados e o Marquês de Pombal como principais agentes propagadores desses pensamentos e a noção de decadência do país expressada por eles. Outrossim, com a análise da redação da referida lei, este trabalho buscou entendê-la como um projeto reformador, que objetivava a alteração da norma de reconhecimento vigente, ou seja da prática dos juristas e tribunais de seu tempo, portanto foi dispensado o enfoque da eficácia desse dispositivo normativo. Ao fim, as considerações finais foram de que é possível usar a teoria de Hart para analisar uma lei de período diferente, em decorrência de sua natureza realista e linguística. Quanto à Lei da Boa Razão, esta pode ser entendida como um projeto de reforma da norma de reconhecimento, na medida em que tenta alterar a lógica do direito comum para um direito jusnaturalista racional e mais centralizado na figura do soberano. |
| Abstract: | This study aims to analyze the Lei de 18 de Agosto de 1769 using the concepts and postulates of the legal theory of Herbert L. A. Hart. It aims to understand the possibility and pertinence of using a legal theory in the study of a law from another historical context. Thus, this is an interdisciplinary research between legal theory and legal history that investigates the usefulness of Hart's theory for legal studies not focused on contemporary dogmatics. To this end, Hart's theory of law was analyzed in its main concepts, making use of his most relevant works, especially The Concept of Law, and the qualified scientific literature that commented and debated his ideas, which composed the theoretical symbols of the analysis. Moreover, the Lei da Boa Razão was historically contextualized, through bibliographical research, in order to demonstrate its relationship with the changes of Enlightenment influence in Portugal, highlighting the estrangeirados (foreigners) and the Marquis of Pombal as the main propagators of these thoughts and the notion of decadence of the country expressed by them. Furthermore, by analyzing the wording of the aforementioned law, this paper sought to understand it as a reform project, which aimed to change the existing recognition rule, i.e., the practice of jurists and courts of its time. In the end, the final considerations were that it is possible to use Hart's theory to analyze a law from a different period, due to its realistic and linguistic nature. As for the Lei da Boa Razão, it can be understood as a project of change in the rule of recognition, insofar as it attempts to change the logic of common law into a rational jusnaturalist law that is more centered on the figure of the sovereign. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72924 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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