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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/72903| Type: | TCC |
| Title: | A compatibilidade do uso da tecnologia de Blockchains com os contratos sobre direitos reais condicionados ao registro público sob a ótica da legislação civil e do direito à proteção de dados |
| Authors: | Oliveira, Thiago Fernandes de |
| Advisor: | Reginaldo, Sídney Guerra |
| Keywords: | Blockchains (Base de dados);Contratos;Proteção de dados;Registros públicos;Bens imóveis |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | OLIVEIRA, Thiago Fernandes de. A compatibilidade do uso da tecnologia de Blockchains com os contratos sobre direitos reais condicionados ao registro público sob a ótica da legislação civil e do direito à proteção de dados. 2022. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O estudo insculpido na presente monografia visou promover a análise sobre a compatibilidade da modalidade de contratos auto-executáveis, gerados por meio do uso da tecnologia de blockchain, com a necessidade de registro público, como requisito de validade dos contratos que negociam direitos reais sobre imóveis valor elevado, sob a perspectiva do ordenamento jurídico pátrio vigente, e a adequação desta modalidade de contratação baseada em autenticação descentralizada com a Lei Geral de Proteção de Dados. Para esse propósito, realiza-se uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e metodologia dedutiva, por meio de análise bibliográfica e documental, a fim de relacionar os dados para a interpretação, visando identificar os fundamentos jurídicos e eventuais empecilhos, dispostos na lei, na doutrina e na jurisprudência, à adoção de tais sistemas para a efetivação de negócios jurídicos válidos e eficazes, tomando-se, também, referências em experiências práticas já realizadas, tanto no âmbito nacional, quanto internacional. Inicialmente, serão postas em exame as premissas já estabelecidas pelo direito brasileiro, acerca do registro público como elemento de validade de determinados negócios jurídicos e a forma de execução dos contratos que negociam direitos reais, sujeitos à escrituração. Subsequentemente, será conceituada a tecnologia de blockchain e sua utilização nos chamados smart contracts, trazendo à discussão as regulações existentes e propostas legislativas, além de entendimentos doutrinários acerca da compatibilidade desta modalidade de contrato com o direito brasileiro, de forma geral, incluindo as problemáticas erigidas sob a vigência da regulação de proteção de dados. Por fim, será examinada a possibilidade legal, no direito vigente, de admissão da validade e da eficácia dos contratos para negociação de direitos reais por meio desta tecnologia, sem a necessidade de intermediação de terceiros, alheios ao negócio firmado, para homologação e execução das cláusulas pactuadas. |
| Abstract: | The study inscribed in this monograph aimed to promote the analysis of the compatibility of the modality of the self-enforcing contracts generated through the use of blockchain technology, with the need for public record, as a requirement of validity of contracts that negotiate rights in rem over high value properties, from the perspective of the current national legal system, and the adequacy of this type of contracting based on decentralized authentication with the brazilian General Data Protection Law. For this purpose, a descriptive research is carried out, with a qualitative approach and deductive methodology, through bibliographic and documentary analysis, in order to relate the data for the interpretation, aiming to identify the legal foundations and possible obstacles, provided in the law, in the doctrine and in the jurisprudence, the adoption of such systems for the execution of valid and effective legal transactions, also taking references in practical experiences already carried out, both nationally and internationally. Initially, the premises already established by Brazilian law will be examined, regarding the public registry as an element of validity of certain legal transactions and the form of execution of contracts that negotiate rights in rem, subject to bookkeeping. Subsequently, the blockchain technology and its use in so-called smart contracts will be conceptualized, bringing to the discussion the existing regulations and legislative proposals, as well as doctrinal understandings about the compatibility of this type of contract with Brazilian law, in general, including the issues raised. under the data protection regulation. Finally, the legal possibility, in the current law, of admitting the validity and effectiveness of contracts for the negotiation of rights in rem through this technology, without the need for intermediation of third parties, unrelated to the signed business, for the approval and execution of the agreed clauses. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72903 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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