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Type: TCC
Title: O debate acerca da constitucionalidade do instituto da contribuição tributária
Authors: Lima, Adson Araujo
Advisor: Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Obrigação tributária;Responsabilidade tributária;Tributos;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Issue Date: 2022
Citation: LIMA, Adson Araujo. O debate acerca da constitucionalidade do instituto da contribuição tributária. 2022. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022
Abstract in Brazilian Portuguese: A substituição tributária é um instituto surgido com a finalidade de facilitar a cobrança de tributos ao longo de cadeias produtivas, principalmente o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tal instituto desloca a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação principal do indivíduo que realmente concretiza o fato gerador, para um indivíduo outro ao longo da cadeia que seja mais conveniente à Administração e é consubstanciado em geral através das variações progressiva e regressiva, cuja diferença reside, simplificadamente exposto, em se o fato gerador ocorre depois ou antes da cobrança do tributo, respectivamente. Apesar de já positivado, tanto na Constituição, pela Emenda Constitucional nº 3, como pelo Código Tributário Nacional, assim como já julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e legal pelo Superior Tribunal de Justiça, a substituição tributária progressiva ainda é alvo de grande debate tributário, devido às fortes acusações de lesão a vários princípios tributários, pois, apesar de a transposição da responsabilidade pela obrigação principal ser consensualmente aceita, a ocorrência da presunção do fato gerador nesta modalidade não é. Assim, a doutrina se divide arduamente em quem observa grande ultraje aos pilares do pensamento jurídico-tributário advindo da ST progressiva e quem enxerga nela a capacidade do Estado realizar a sua cobrança de uma forma mais eficiente, usufruindo de sua liberdade legislativa para determinar quem for mais conveniente, dentro do razoável e justificável, como responsável pelo pagamento do tributo. Assim, esse trabalho analisa e expõe uma razoável revisão bibliográfica do debate doutrinário sobre o tema, assim como adequada exposição do posicionamento jurisprudencial a respeito da questão.
Abstract: Tax substitution is an institute created with the purpose of facilitating the collection of taxes along production chains, mainly the Tax on Industrialized Products and the Tax on Circulation of Goods and Services. The institute shifts the responsibility for fulfilling the main obligation of the individual who actually materializes the triggering event, for an individual along the chain that is more convenient for the Administration, and is generally substantiated by the progressive and regressive variations, whose difference lies, simply explained, in whether the triggering event occurs after or before the collection of the tax, respectively. Although already positive both in the Constitution, by Constitutional Amendment nº 3, and by the National Tax Code, as well as already judged constitutional by the Federal Supreme Court and legal by the Superior Court of Justice, progressive tax substitution is still the subject of great tax debate, due to the strong accusations of damage to several tax principles, because, despite the transposition of responsibility for the main obligation being consensually accepted, the occurrence of the presumption of the taxable event in this modality is not. Thus, the doctrine is divided harshly into those who observe great outrage to the pillars of legal-tax thinking arising from the progressive ST and those who see in it the capacity of the State to carry out its collection in a more efficient way, enjoying its legislative freedom to determine who is more convenient, within reason and justifiable reason, as responsible for the payment of the tax. Thus, this work analyzes and exposes a reasonable bibliographic review of the doctrinal debate on the subject, as well as an adequate exposition of the jurisprudential position on the issue.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72897
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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