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Type: TCC
Title: Eficiência no direito contratual e desenvolvimento: contribuições da Lei de Liberdade Econômica de n° 13.874/2019
Authors: Mota, Lucas Carvalho
Advisor: Gomes, Felipe Lima
Keywords: Contratos - Brasil;Garantia (Direito);Livre iniciativa - Brasil
Issue Date: 2021
Citation: MOTA, Lucas Carvalho. Eficiência no direito contratual e desenvolvimento: contribuições da Lei de Liberdade Econômica de n° 13.874/2019. 2021. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho se propõe a analisar em que medida o Direito Contratual Civil Brasileiro favorece o desenvolvimento econômico e humano do País, bem como a influência da Lei de Liberdade Econômica de nº 13.874/2019 positiva ou negativamente sobre os contratos. Assim, foram estudadas as noções de Teoria Geral dos Contratos, as noções jurídicas de contrato, além dos princípios contratuais clássicos e modernos até anteriormente ao ano de instituição da Lei nº 13.874, buscando-se compreender como o Direito Contratual interferia no ambiente de negócios brasileiro até 2019. Em sequência, passa-se a analisar as noções econômicas do contrato, e sua parcela de contribuição para o desenvolvimento econômico e humano, delimitando-se em que medida o Direito Contratual poderia contribuir de forma eficiente para o melhor desempenho de possibilitar segurança jurídica às partes e se tal eficiência se coadunaria com a Constituição Federal. O Teorema da Injustiça Extrema de Radbruch, segundo o qual a segurança jurídica deve ser respeitada ao máximo, executando-se os casos de extrema injustiça, será adotado como aparato teórico para sustentar a aplicação da segurança jurídica, consoante o princípio da força obrigatória dos contratos e da excepcionalidade da revisão contratual. Por fim, foram abordadas as transmutações do Direto Contratual estabelecidas pela Lei de Liberdade Econômica em 2019, verificando em que medida esta norma, em atenção à natureza econômica dos contratos, contribuiu para a eficiência contratual e para a segurança jurídica.
Abstract: The present work proposes to analyze to what extent the Brazilian Civil Contract Law favors the economic and human development of the Country, as well as the influence of the Economic Freedom Law nº 13.874/2019 positively or negatively on contracts. Thus, the notions of the General Theory of Contracts, the legal notions of contract, in addition to the classic and modern contractual principles were studied until before the year of institution of Law nº 13,874, seeking to understand how Contractual Law interfered in the Brazilian business environment until 2019. Next, the economic notions of the contract are analyzed, and their share of contribution to economic and human development, delimiting the extent to which Contract Law could efficiently contribute to the best performance of enabling security to the parties and whether such efficiency would be consistent with the Federal Constitution. Radbruch's Extreme Injustice Theorem, according to which legal certainty must be respected to the maximum, executing cases of extreme injustice, will be adopted as a theoretical apparatus to support the application of legal certainty, according to the principle of binding force of contracts and the exceptionality of the contractual review. Finally, the transmutations of Contractual Law established by the Economic Freedom Law in 2019 were addressed, verifying to what extent this norm, in view of the economic nature of contracts, contributed to contractual efficiency and legal certainty.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72896
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