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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/72843| Tipo: | TCC |
| Título : | A efetividade dos juizados especiais estaduais no estado do Ceará: uma análise à luz do princípio do acesso à justiça |
| Autor : | Pereira, Rafaela do Nascimento |
| Tutor: | Correia, Theresa Raquel Couto |
| Palabras clave : | Juizados especiais civis;Acesso à justiça |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | PEREIRA, Rafaela do Nascimento. A efetividade dos juizados especiais estaduais no estado do Ceará: uma análise à luz do princípio do acesso à justiça. 2022. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022 |
| Resumen en portugués brasileño: | Os Juizados Especiais, instituídos pelas Leis n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, e n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, foram criados para simplificar o trâmite procedimental do Poder Judiciário nas demandas de menor complexidade, a fim de facilitar o acesso à Justiça. Acontece que, a função dessas unidades jurisdicionais vai além da busca pela celeridade processual, elas desempenham também importante papel social, uma vez que esse sistema trata diretamente com o cidadão no exercício do “jus postulandi”. O objetivo geral deste trabalho é analisar a efetividade dos Juizados Especiais no Estado do Ceará, considerando o perfil do público jurisdicionado e a evolução da resolução das lides, com base em dados extraídos do relatório anual Justiça em Números, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como em parâmetros retirados do Relatório de Desempenho de Gestão, segundo o Plano Estratégico 2015-2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Para tanto, inicia-se com a definição do acesso à justiça como um direito fundamental consagrado pelo texto constitucional. Em seguida, parte-se para o estudo dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e os da Fazenda Pública, aliado aos princípios basilares que consubstanciam a sua finalidade, sua estrutura, competência e os seus procedimentos. Por último, é realizada a análise prática da eficiência dos Juizados Especiais no Ceará, que somam 44 (quarenta e quatro) unidades. A pesquisa utilizada classifica-se como bibliográfica e documental, com cunho exploratório, além de abordagem quali-quantitativa, no intuito de correlacionar os dados apurados com o desempenho dos Juizados Especiais no Poder Judiciário Cearense. Diante disso, conclui-se que essas unidades são uma alternativa palpável de acesso ao judiciário pelos menos favorecidos economicamente, porém ainda há inúmeras dificuldades a serem enfrentadas, o que torna demoroso o deslinde das causas, apesar do ideal de celeridade. É inegável que a introdução de novas tecnologias no meio processual, seguida do home office, alavancaram a produtividade de sentença, mas, enquanto isso, inúmeros conflitos foram abafados. Ademais, esses juizados são para a comunidade cearense uma esperança menos burocrática de acesso ao judiciário, no entanto, ainda há inúmeros entraves à garantia da celeridade e da eficiência ditadas pelos diplomas normativos. |
| Abstract: | The Special Courts, established by Laws No. 9,099, of September 26, 1995, and No. 12,153, of December 22, 2009, were created to simplify the procedural process of the Judiciary in less complex claims, to facilitate access to justice. It turns out that the function of these jurisdictional units goes beyond the search for procedural celerity, they also play an important social role, since this system deals directly with the citizen in the exercise of "jus postulandi". The general objective of this work is to analyze the effectiveness of the Special Courts in the State of Ceará, considering the profile of the jurisdictional public and the evolution of the resolution of the disputes, based on data extracted from the annual report Justiça em Números, issued by the National Council of Justice, as well as parameters taken from the Management Performance Report, according to the Strategic Plan 2015-2020 of the Court of Justice of the State of Ceará. To do so, it begins with the definition of access to justice as a fundamental right enshrined in the constitutional text. Then, it starts with the study of Civil, Criminal, and Public Treasury Special Courts, allied to the basic principles that substantiate their purpose, structure, competence, and procedures. Finally, a practical analysis of the efficiency of the Special Courts in Ceará is carried out, which total of 44 (forty-for) units. The research used is classified as bibliographical and documentary, with an exploratory nature, in addition to a quality-quantitative approach, to correlate the data collected with the performance of the Special Courts in the Ceará Judiciary. Because of this, it is concluded that the Special Courts are a palpable alternative to access to the judiciary for the less economically favored, but there are still numerous difficulties to be faced, which makes it time-consuming to unravel the causes. It is undeniable that the introduction of new technologies in the procedural environment and the pandemic of the new coronavirus, followed by the home office, leveraged sentence productivity, but, in the meantime, numerous conflicts were muffled. In addition, these courts are for the Ceará community a less bureaucratic hope of access to the judiciary, however, there are still numerous obstacles to ensuring speed and efficiency dictated by normative diplomas. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72843 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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