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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/71711
Type: | Dissertação |
Title: | Sistema de refúgio no Brasil: uma reflexão sobre as políticas públicas específicas para refugiados |
Authors: | Sousa, Lívia Maria de |
Advisor: | Moraes, Germana de Oliveira |
Keywords: | Refugiados;Brasil;Políticas públicas |
Issue Date: | 2017 |
Citation: | SOUSA, Lívia Maria de. Sistema de refúgio no Brasil: uma reflexão sobre as políticas públicas específicas para refugiados. 2017. 123 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Este trabalho visa desenvolver uma análise sobre as políticas públicas adotadas no Brasil em prol dos refugiados na medida em que contribuam para alcançar êxito nas soluções duradouras de repatriação, reassentamento e integração local. No âmbito interno, o sistema de refúgio encontra-se estruturado num arcabouço normativo que garante o exercício de direitos aos refugiados em igualdade de condições com os nacionais. Além disso, reconhecendo a especificidade da situação de vulnerabilidade da pessoa vítima de perseguição e de graves e generalizadas violações de direitos humanos, o sistema de refúgio garante direitos específicos a este grupo de migrantes. Como o ponto central de qualquer regime de proteção está na definição de quem está sujeito à proteção e na eleição de medidas disponíveis para efetiva proteção, buscou-se desenvolver o conceito de refugiado diferenciando-o das demais categorias de migrantes forçados para, em seguida, abordar as medidas de proteção voltadas para a garantia de direitos que se materializam em políticas públicas. Procurou-se, também, mostrar que o Brasil conta com um avançado sistema de proteção, na medida em que reconhece a igualdade no exercício de direitos entre refugiados e nacionais no plano abstrato. Contudo, o sistema de refúgio brasileiro ainda apresenta dificuldades de implementação e desafios. A metodologia utilizada na pesquisa consiste, predominantemente, em revisão do material bibliográfico diante das controversas que o tema suscita, bem como análise do arcabouço normativo internacional relativo ao direito internacional dos refugiados, incluindo tratados, protocolos, princípios e a legislação interna. Utilizou-se, também, como fonte de pesquisa, textos especializados e banco de dados do ACNUR e do CONARE, entre outros dados disponíveis em organismos internacionais e entidades não governamentais de acesso público. |
Abstract: | This paper aims to develop an analysis of public policies adopted in Brazil in favor of refugees as they contribute to the success of lasting solutions for repatriation, resettlement and local integration. At the internal level, the refuge system is structured in a normative framework that guarantees the exercise of refugee rights on equal terms with nationals. In addition, recognizing the specificity of the vulnerability of the victim of persecution and of graves and widespread violations of human rights, the refuge system guarantees specific rights for this group of migrants. As the focus of any protection regime is on the definition of who is subject to protection and on the definition of measures available for effective protection, we seek to develop the concept of refugee by differentiating it from other categories of forced migrants, protection rights that materialize in public policies. We seek to show that Brazil has an advanced protection system, insofar as it recognizes an equal non-exercise of rights between refugees and national non-abstract plan, with the Brazilian refuge system still presents difficulties of implementation and challenges. The methodology used in the research consists predominantly of a review of the bibliographical material in view of the controversies that the topic raises, as well as an analysis of the international normative framework on international refugee law, including treaties, protocols, principles and domestic legislation. UNHCR and CONARE database and specialized texts were also used as a research source, among other data available in international organizations and non-governmental entities with public access. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71711 |
Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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