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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/71599
Tipo: | Dissertação |
Título : | O repasse da cota parte do ICMS aos municípios cearenses com base em índices de qualidade e a promoção de direitos fundamentais |
Autor : | Soares, Amária Maxine Cordeiro |
Tutor: | Albuquerque, Felipe Braga |
Palabras clave : | Federalismo fiscal;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Administração pública;Direitos fundamentais;Políticas públicas |
Fecha de publicación : | 2023 |
Citación : | SOARES, Amária Maxine Cordeiro. O repasse da cota parte do icms aos municípios cearenses com base em índices de qualidade e a promoção de direitos fundamentais. 2023. 157 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2023. |
Resumen en portugués brasileño: | Este estudo tem como objetivo investigar como e em que medida a metodologia de distribuição da cota parte do ICMS aos municípios cearenses com base em índices de qualidade, Lei estadual nº 14.023/2007, pode atuar na promoção dos direitos fundamentais. Busca-se responder: 1) Como a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos pode servir de instrumento para a concretização de direitos sociais à população, principalmente no âmbito dos governos locais? 2) Como funciona o repasse da cota parte de ICMS no Estado do Ceará e quais são os critérios adotados pela Lei 14.023/2007? 3) Como essa política pública estabelecida pela Lei Estadual nº 14.023/2007 se relaciona com a efetivação dos direitos à educação, saúde e meio ambiente, no âmbito de uma gestão pública por resultados? 4) Quais os reflexos verificados sobre os 10 municípios que mais receberam e os 10 que menos receberam repasse no intervalo 2009-2019 e quais os efeitos diretos sobre indicadores sociais relacionados à educação, saúde e meio ambiente? Para isso, inicialmente, discute-se sobre o federalismo fiscal brasileiro e suas assimetrias, debatendo questões em torno da descentralização e da autonomia dos entes federativos, bem como estuda-se as competências tributárias prórias de cada ente o mecanismo de transferências estabelecido na Constituição. Em seguida, explora-se a metodologia de distribuição da cota parte do ICMS, dentro do modelo de gestão pública por resultados adotado pelo Estado do Ceará, esmiuçando os índices: Índice de qualidade da educação (IQE); Índice de qualidade da saúde (IQS) e Índice de qualidade do meio ambiente (IQM). Compreende-se também a importância da temática das políticas públicas como um instrumento capaz de conferir efetividade aos direitos fundamentais dentro do Estado Social e Democrático de Direito, por isso, são apresentadas as teorias acerca de sua interseção com o Direito, conceituação, caracterização, ciclo e debatidas questões relativas à política pública cearense de repasse da cota parte do ICMS. Nas primeiras seções, a pesquisa é predominantemente qualitativa e fixa as bases teóricas para a terceira seção. Por fim, é realizada análise quantitativa dos impactos da metodologia de distribuição com base em índices de qualidade, no intervalo 2009-2019, sobre 20 municípios, socioeconomicamente opostos, divididos em dois grupos, 10M+ e 10M-, a fim de visualizar se foi proporcionada uma distribuição mais equitativa do repasse. Ainda, verifica-se os efeitos diretos da cota parte sobre indicadores de educação (IDEB), saúde (TMI) e meio ambiente (saneamento), na intenção de descobrir se essa metodologia é capaz de induzir políticas públicas e promover efeitos positivos sobre direitos fundamentais. Para isso, utiliza-se de pesquisa quantitativa, desenvolvida com o auxílio da econometria, por meio de abordagem correlacional, a partir de dados secundários coletados junto a bases do IPECE, FINBRA, IBGE e SEFAZ-CE. |
Abstract: | This study aims to investigate how and to what extent the methodology of distribution of the part of the ICMS to the municipalities of Ceará based on quality indexes, State Law No. 14,023/2007, can act in the promotion of fundamental rights. It seeks to answer: 1) How can the distribution of tax revenues among federal entities serve as an instrument for the realization of social rights to the population, especially in the context of local governments? 2) How does the transfer of the part of ICMS in the State of Ceará work and what are the criteria adopted by Law 14.023/2007? 3) How does this public policy established by State Law No. 14,023/2007 relate to the realization of rights to education, health and the environment, within the framework of public management by results? 4) What are the reflexes found on the 10 municipalities that received the most and the 10 that received the least in the 2009-2019 interval and what are the direct effects on social indicators related to education, health and the environment? For this, initially, it is discussed about the Brazilian fiscal federalism and its asymmetries, debating issues around the decentralization and autonomy of federative entities, as well as studying the tax competences of each one the transfer mechanism established in the Constitution. Next, we explore the methodology of distribution of the quota part of the ICMS, within the public management model by results adopted by the State of Ceará, detailing the indexes: Education Quality Index (Iqe); Health quality index (SQI) and Environmental Quality Index (MQI). It is also understood the importance of the theme of public policies as an instrument capable of conferring effectiveness to fundamental rights within the Social and Democratic State of Law, therefore, theories about its intersection with the law, conceptualization, characterization, cycle and debated issues related to public policy in Ceará to transfer the quota part of the ICMS are presented. In the first sections, the research is predominantly qualitative and sets the theoretical basis for the third section. Finally, a quantitative analysis of the impacts of the distribution methodology based on quality indices is performed, in the 2009-2019 interval, on 20 municipalities, socioeconomically opposed, divided into two groups, 10M+ and 10M-, in order to visualize whether a more equitable distribution of the transfer was provided. Furthermore, there are direct effects of the share share on indicators of education (IDEB), health (IMT) and environment (sanitation), with the intention of finding out if this methodology is capable of inducing public policies and promoting positive effects on fundamental rights. For this, quantitative research is used, developed with the aid of econometrics, through a correlational approach, based on secondary data collected from ipece, FINBRA, IBGE and SEFAZ-CE databases. |
URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71599 |
Aparece en las colecciones: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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