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Tipo:	TCC
Título :	A execução de medidas de internação em unidades socioeducativas brasileiras: o estado de coisas inconstitucional como artifício para a superação de um panorama de violações
Autor :	Silva, Victória Silvestre da
Tutor:	Matos, Romulo Richard Sales
Palabras clave :	Pena (Direito) - Brasil;Inconstitucionalidade das leis;Medida socioeducativa
Fecha de publicación :	2021
Citación :	SILVA, Victória Silvestre da. A execução de medidas de internação em unidades socioeducativas brasileiras: o estado de coisas inconstitucional como artifício para a superação de um panorama de violações. 2021. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumen en portugués brasileño:	Através de uma pesquisa essencialmente bibliográfica, o presente trabalho pretende evidenciar a realidade degradante experimentada em unidades socioeducativas brasileiras destinadas ao cumprimento de medidas de internação. Em tais estabelecimentos, é hodierna a prática de violências institucionais e violações sistemáticas a direitos fundamentais dos adolescentes submetidos ao atendimento socioeducativo. Expondo esses adolescentes à superlotação; à carência de direitos básicos como educação, saúde, cultura, esporte e lazer; à infraestrutura inadequada e à insalubridade; à violência institucional praticada por agentes estatais, dentre outras condições, o sistema de atendimento socioeducativo falha em suas finalidades primordiais de educar e (re)socializar, aproximando-se cada vez mais dos moldes e intentos retributivos que permeiam um sistema penal. Face a esse panorama aterrador, utilizando-se de uma metodologia quali-quantitativa, propõe-se identificar a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional nas unidades socioeducativas brasileiras, destacando esse instituto desenvolvido pela Corte Constitucional da Colômbia como instrumento útil à superação de quadros complexos e generalizados de violações a direitos fundamentais de certos grupos, principalmente os sociopoliticamente marginalizados. Para isso, pontua-se que tais violações decorrem de falhas estruturais na implementação de políticas públicas, cuja responsabilidade recai sobre omissões inconstitucionais de inúmeras autoridades, demandando respostas igualmente complexas, dialógicas e intersetoriais para a suplantação desse cenário.
Resumen en español:	A través de una investigación esencialmente bibliográfica, el presente trabajo pretende mostrar la realidad degradante vivida en las unidades socioeducativas brasileñas destinadas al cumplimiento de las medidas de internación. En dichos establecimientos se practica actualmente la violencia institucional y las violaciones sistemáticas de los derechos fundamentales de los adolescentes en atención socioeducativa. Exponiendo a estos adolescentes al hacinamiento; a la falta de derechos básicos como la educación, la salud, la cultura, el deporte y el esparcimiento; a la infraestructura inadecuada y condiciones insalubres; a la violencia institucional practicada por agentes estatales, entre otras condiciones, el sistema de atención socioeducativa fracasa en sus propósitos primordiales de educar y (re) socializar, acercándose cada vez más a los moldes e intenciones retributivas que permean un sistema penal. Ante este panorama aterrador, utilizando una metodología cuali-cuantitativa, se propone identificar la existencia de un Estado de Cosas Inconstitucional en las unidades socioeducativas brasileñas, destacando este instituto desarrollado por la Corte Constitucional de Colombia como un instrumento útil para superar casos complejos y generalizados de violaciones de derechos fundamentales de determinados grupos, principalmente de los marginados sociopolíticamente. Para eso, se señala que tales violaciones resultan de fallos estructurales en la implementación de las políticas públicas, cuya responsabilidad recae en las omisiones inconstitucionales de numerosas autoridades, exigiendo respuestas igualmente complejas, dialógicas e intersectoriales para superar este escenario. Palabras clave: medidas de internación; unidades socioeducativas; Estado de Cosas Inconstitucional
URI :	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/69092
Aparece en las colecciones:	DIREITO - Monografias

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