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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/69088| Tipo: | TCC |
| Título: | A supervalorização do pet canino e suas implicações nas propostas legislativas e no poder judiciário |
| Autor(es): | Passos, Natália Carvalho |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Animais - Proteção - Brasil;Poder judiciário - Brasil;Decisões Judiciais - Brasil |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | PASSOS, Natália Carvalho. A supervalorização do pet canino e suas implicações nas propostas legislativas e no poder judiciário. 2021. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade a análise da supervalorização dos pets, por meio da verificação de fatores que potencializam esta elevação, especialmente a dos pets caninos. E como esta supervalorização tornou-se combustível para aquecer o Mercado Consumerista e as Propostas Legislativas. Com o reconhecimento da senciência aos animais, não se faz necessária a mudança do status jurídico dos pets, especialmente o do cão, já que a garantia do seu bem-estar pode realizar-se tranquilamente, se for seguido o disposto na Lei Ordinária nº 14064/2020 que alterou a Lei nº 9.605/98, ao inserir ao artigo 32, o §1º-A, que dispõe acerca das penas dirigidas àqueles que praticarem atos cruéis contra cães e/ou gatos. Sendo assim, é possível concluir que o tratamento reivindicado pelos tutores dos pets, no sentido de salvaguardá-los de maus tratos e/ou situações degradantes pode ser alcançada de forma eficaz se delimitada à esfera ambiental, sem que se faça necessário a inserção dos pets, especialmente o pet canino, em outros ramos do Direito, como o Direito Civil e o Direito Processual Civil, por serem áreas que regulam majoritariamente os animais-humanos. A metodologia utilizada para chegar-se a estes resultados e conclusões foi o referencial bibliográfico, por meio da leitura de artigos científicos, doutrinas jurídicas, teses de mestrado e das Jurisprudências dos Tribunais Nacionais. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the overvaluation of pets, through the verification of factors that enhance this increase, especially that of canine pets. And how this overvaluation became fuel to heat up the Consumer Market and the Legislative Proposals. With the recognition of sentience to animals, it is not necessary to change the legal status of pets, especially that of dogs, as the guarantee of their well-being can be carried out smoothly, if the provisions of Ordinary Law nº 14064/2020 are followed which amended Law nº 9.605/98, by inserting in article 32, §1-A, which provides for the penalties for those who commit cruel acts against dogs and/or cats. Therefore, it is possible to conclude that the treatment claimed by the pets´ guardians, in order to safeguard them from mistreatment and/or degrading situations, can be effectively achieved if limited to the environmental sphere, without the need for the insertion of pets, especially the canine pet, in other fields of law, such as Civil Law and Civil Procedural Law, as they are áreas that mostly regulate human-animals. The methodology used to reach these results and conclusions was the bibliographical reference, through the reading of scientific articles, legal doctrines, master´s theses and the Jurisprudence of the National Courts. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/69088 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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