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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/68950| Type: | TCC |
| Title: | As progressividades do IPTU como instrumento de política urbana no município de Fortaleza |
| Authors: | Rodrigues, Gláucia Maria Lima |
| Advisor: | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de |
| Keywords: | Imposto predial e territorial urbano - Fortaleza;Política urbana - Fortaleza;Tributos |
| Issue Date: | 2021 |
| Citation: | RODRIGUES, Gláucia Maria Lima. As progressividades do IPTU como instrumento de política urbana no município de Fortaleza. 2021. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Em tese, o Estatuto da Cidade, promulgado há 20 anos, estabeleceu diretrizes de política urbana, bem como previu instrumentos para sua realização, que poderiam ocasionar mudanças significativas para a vida nas cidades brasileiras. Entretanto, muitos dos institutos previstos pela Lei Federal não foram regulamentados pelos municípios, de forma que permanecem como institutos puramente teóricos para a vasta maioria do país. Este trabalho tem como objetivo maior investigar se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem sido utilizado como instrumento de política urbana no município de Fortaleza e de que forma isso é realizado. Para tanto, procurou-se analisar a política de desenvolvimento urbano como preceito constitucional, bem como demais conceitos relacionados. Ainda, examinou-se como o IPTU pode ser utilizado como instrumento de política urbana em harmonia aos demais princípios tributários. Por fim, fez-se um estudo a fim de investigar de que forma as progressividades do IPTU e as tendências de política urbana do município de Fortaleza se afetam reciprocamente. Adotou-se uma metodologia de análise bibliográfica, legislativa e do entendimento jurisprudencial da Suprema Corte do Brasil. Ao final, concluiu-se que os empecilhos à adoção das diversas modalidades de IPTU progressivo são tanto na esfera local, por meio das movimentações na política urbana da cidade de Fortaleza, quanto na esfera nacional, diante da dificuldade de se estabelecer um sistema tributário cujo paradigma seja o da tributação direta e progressiva. |
| Abstract: | In theory, the City Statute, passed 20 years ago, set urban policy guidelines, and defined instruments for its realization that could cause significant change in life on Brazilian cities. However, many of the institutes provided by that Federal Law has not been implemented, so that they remain as only theoretical instruments for the large majority of Brazil. This work has the objective to investigate if the Property Tax has been used as an urban policy instrument in the city of Fortaleza and how this happens. In order to do so, the urban development policy was analyzed as a constitutional amendment, and related concepts. In addition, it examined how the Property Tax could be used as an urban policy instrument in accordance with other tax principles. Finally, there was a study in order to investigate in which way Property Tax progressiveness and urban policy politics in Fortaleza affect each other reciprocally. It was used as method bibliographical, legislative e jurisprudence analysis. In the end, the conclusion was that the obstacles to implementing the different kinds of progressive Property Tax are both local, through the movements on urban policy politics in Fortaleza, and national, considering the difficulty to set a Tax System whose paradigm is a direct and progressive taxation. Keywords: Property tax; Right to the City; Urban Policy; Progressive Taxatio |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/68950 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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