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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/68447| Type: | TCC |
| Title: | As políticas públicas e a judicialização da educação: análise das decisões jurisprudenciais nos Tribunais Superiores sobre o direito constitucional à educação por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. |
| Authors: | Silva, Daniel Rocha da |
| Advisor: | Reginaldo, Sidney Guerra |
| Keywords: | Direito à educação - Brasil;Políticas Públicas em Educação;Lei de Diretrizes e Bases da Educação;Jurisprudência - Brasil;Tribunais superiores |
| Issue Date: | 2021 |
| Citation: | SILVA, Daniel Rocha da. As políticas públicas e a judicialização da educação: análise das decisões jurisprudenciais nos Tribunais Superiores sobre o direito constitucional à educação por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2021. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O Direito à educação tem sido tema de central importância nas discussões acerca do desenvolvimento do Brasil, dessa forma, seja por sua relevância ou pelo aparato normativo que abriu novas possibilidades para a garantia de tal direito, é notório o desenvolvimento do processo de judicialização das políticas públicas educacionais na busca de maior efetividade da norma constitucional. O presente trabalho tem como objetivo analisar o perfil das decisões judiciais que abordam acerca da defesa do direito constitucional à educação por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Busca-se, compreender o desenvolvimento da defesa desse direito e os principais meios traçados em sua proteção no âmbito dos tribunais superiores. Dentro disso, analisa-se também os principais instrumentos normativos constitucionais na defesa desse direito e o perfil das decisões que admoestam acerca do direito à educação por meio da LDB. Utilizou-se assim a análise bibliográfica de artigos científicos, obras, periódicos além da pesquisa jurisprudencial relativa ao assunto abordado, atentando-se à análise dos instrumentos normativos disponíveis ao público. Dentre os resultados, foram elencados três dos argumentos mais recorrentes nas decisões analisadas e os dois títulos da LDB igualmente presentes nas decisões. Para isso, primeiramente, foi realizada uma análise histórica do desenvolvimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação anterior à constituição de 1988, destacando-se seus objetivos, formas de atuação e concepção. Posteriormente, foi estudada a abordagem que a constituição de 1988 traz acerca do direito à educação, com destaque para os instrumentos que são consagrados em sua defesa juntamente com a nova postura que o Estado possui frente a tal direito. Por fim, foi realizado um amplo estudo jurisprudencial nas decisões dos tribunais superiores no que tange ao Direito à Educação e à LDB, traçando-se, a partir disso, os principais argumentos levantados nas decisões e os trechos elencados da LDB para a defesa das respectivas pautas. Concluiu-se do presente trabalho a existência de uma de uma real tendência de defesa geral do direito constitucional à educação por parte do judiciário somada, todavia, à uma abordagem majoritariamente baseada em princípios e pouco dedicada a questões de análise e disponibilidade material para a real efetivação de direitos. |
| Abstract: | The right to education has been a topic of central importance in discussions about the Brazil’s development, thus, whether for its relevance or for the normative apparatus that has opened new possibilities for the guarantee of such right, it is notorious the development of the process of judicialization of educational public policies in search of greater effectiveness of the constitutional rule. This paper aims to analyze the profile of the court decisions that address the defense of the constitutional right to education through the Law of Directives and Bases of Education (LDB). It seeks to understand the development of the defense of this right and the main means used in its defense in the higher courts. Within this, the main constitutional normative instruments in the defense of this right are also analyzed, as well as the profile of the decisions that warn about the right to education through the LDB. The bibliographical analysis of scientific articles, works, and periodicals was used, in addition to the jurisprudential research related to the approached subject, paying attention to the analysis of the normative instruments available to the public. Among the results, three of the most recurrent arguments were listed in the decisions analyzed and the two titles of the LDB equally present in the decisions. For this, first, a historical analysis of the development of the Law of Directives and Bases of Education prior to the 1988 constitution was carried out, highlighting its objectives, forms of action, and conception. Subsequently, the approach that the 1988 constitution brings about the right to education was studied, with emphasis on the instruments that are consecrated in its defense along with the new posture that the State has in relation to this right. Finally, a broad jurisprudential study was carried out on the decisions of the higher courts regarding the Right to Education and the LDB, tracing, from that, the main arguments raised in the decisions and the excerpts listed from the LDB for the defense of the respective guidelines. The conclusion of this work is the existence of a real tendency of general defense of the constitutional right to education by the judiciary, however, added to an approach mostly based on principles and little dedicated to issues of analysis and material availability for the real effectiveness of rights. Keywords: Right to Education. Judicialization of Public Policies. Law of Directives and Bases |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/68447 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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