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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/68405| Type: | Dissertação |
| Title: | A tributação ambiental em um contexto de reciclagem de plástico no Brasil |
| Authors: | Holanda, Lucas Nogueira |
| Advisor: | Cavalcante, Denise Lucena |
| Keywords: | Encargos tributários sobre o impacto ambiental - Brasil;Proteção ambiental - Brasil;Sucata de plástico - Reaproveitamento;Direito tributário - Brasil |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | HOLANDA, Lucas Nogueira. A tributação ambiental em um contexto de reciclagem de plástico no Brasil. 2022. 133 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A preservação ambiental será um dos maiores desafios da humanidade do século XXI em diante, principalmente em razão da produção de resíduos, com destaque para o plástico, que, apesar das inúmeras utilidades que traz ao cotidiano do ser humano, agride a natureza de diversas formas. A produção do plástico precisa ser desestimulada e uma das formas mais eficazes de fazê-lo é por meio de instrumentos econômicos que incentivem a reciclagem de plástico e a tornem vantajosa em comparação com a produção de plástico virgem, como a tributação ambiental. Atualmente, no Brasil, existe uma série de sistemáticas diferenciadas para o produto reciclado em comparação ao produto virgem, no entanto, as legislações atualmente existentes apresentam disfunções que ocasionam obtenção de efeito diferente do pretendido pelo legislador, a exemplo do que foi constatado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.109. O objetivo da pesquisa é identificar as possíveis disfunções existentes na tributação brasileira no que concerne ao plástico de forma que a tributação ambiental possa ser utilizada para incentivar cada vez mais a sua reciclagem. No decorrer da pesquisa, buscou-se realizar um estudo da bibliografia de tributação ambiental e dos relatórios que destacam o contexto atual do plástico no Brasil e no mundo. Em seguida, foi realizado um estudo da legislação brasileira, visando identificar eventuais disfunções e elaborar incrementos para o sucesso da tributação ambiental no incentivo à reciclagem de plástico. Ao final, observou-se que, ainda após as mudanças decorrentes da decisão do STF, a sistemática de PIS/COFINS ainda necessita de ajustes para que fique mais compatível com a realidade brasileira e a legislação do ICMS precisa ser unificada em todos estados, nos moldes das legislações estaduais que atribuem à venda do produto feito a partir de resíduos a mesma importância que atribuem à venda dos próprios resíduos. Ademais, é bem-vindo o surgimento de estratégias complementares de tributação, que podem vir a surgir inclusive em sede Reforma Tributária. |
| Abstract: | Environmental preservation will be one of the greatest challenges for humanity from the 21st century onwards, mainly due to the production of waste, especially plastic, which, despite the numerous uses it brings to human daily life, harms nature in several ways. The production of plastic needs to be discouraged and one of the most effective ways to do so is through economic instruments that encourage plastic recycling and make it advantageous compared to virgin plastic production, such as environmental taxation. Currently, in Brazil, there is a series of different systems for the recycled product compared to the virgin product, however, the currently existing legislation has dysfunctions that cause the achievement of an effect different from that intended by the legislator, as was found in the judgment of the Extraordinary Appeal No. 607.109. The objective of the research is to identify the possible dysfunctions in Brazilian taxation with regard to plastic so that environmental taxation can be used to increasingly encourage its recycling. In the course of the research, we sought to carry out a study of the bibliography of environmental taxation and of the reports that highlight the current context of plastic in Brazil and in the world. Then, a study of Brazilian legislation was carried out, aiming to identify possible dysfunctions and elaborate increments for the success of environmental taxation in encouraging plastic recycling. In the end, it was observed that, even after the changes resulting from the STF decision, the PIS/COFINS system still needs adjustments to make it more compatible with the Brazilian reality and the ICMS legislation needs to be unified in all states, in molds of state laws that attribute the same importance to the sale of products made from waste that they attach to the sale of waste itself. Furthermore, the emergence of complementary taxation strategies is welcome, which may arise even in the Tax Reform. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/68405 |
| Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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|---|---|---|---|---|
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