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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/68272| Tipo: | TCC |
| Título : | Invisibilidade das pessoas que menstruam e políticas públicas para dignidade menstrual no Brasil |
| Autor : | Lopes, Ravena Luz |
| Tutor: | Gonçalves, Flávio José Moreira |
| Palabras clave : | Direitos Fundamentais - Brasil;Dignidade;Igualdade - Brasil;Política pública (Direito) - Brasil;Equidade de gênero |
| Fecha de publicación : | 2021 |
| Citación : | LOPES, Ravena Luz. Invisibilidade das pessoas que menstruam e políticas públicas para dignidade menstrual no Brasil . 2021. 128 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumen en portugués brasileño: | A presente pesquisa estuda a pobreza menstrual, sua relação com os direitos humanos, com a desigualdade de gênero e como a precariedade menstrual se torna óbice à equidade de gênero. Se inicia com o pressuposto de que a pobreza menstrual, encarada como uma implicação da desigualdade de gênero, viola direitos fundamentais das pessoas que menstruam e que, sendo um debate que trata de corpos femininos, a menstruação é rodeada de tabus e estigmas que ressoam nas instituições públicas de poder, entendendo como fundamentais políticas de enfrentamento a esta realidade. Tem por objetivos o debate a respeito da pouca seriedade que se dá ao tema numa perspectiva de obrigação do Estado, apontando alguns dos entraves que dificultam a aprovação plena de projetos e iniciativas públicas que proponham a implantação e implementação de medidas para assegurar a dignidade menstrual; abordar acerca dos direitos à agua e saneamento básico, indicando dados a respeito da realidade brasileira nesse recorte e também tratando da tributação de itens de higiene pessoal para pessoas que menstruam; e, ainda, colacionar e analisar, diante da problemática apresentada, projetos, iniciativas e leis dos estados brasileiros que versam sobre o assunto. Na realização da pesquisa, foi escolhida como metodologia a revisão teórica, bibliográfica e documental, partindo de leituras, análises e reflexões feitas sobre artigos, leis, livros e projetos de leis nacionais. Ao final, observa que a maior parte dos projetos e das leis já sancionadas no Brasil versam apenas sobre a distribuição de absorventes, desconsiderando aspectos como a alta tributação e a necessidade de maiores investimentos em saneamento básico nas casas e nas escolas, bem como educação sobre o tema, de forma que para a efetividade do combate à pobreza menstrual, fazem-se necessárias e urgentes políticas públicas que contemplem todos os aspectos da problemática, ou seja, problemas de saneamento, educação de qualidade, reestruturação político-econômica, concluindo que o enfrentamento à precariedade menstrual se revela como uma maneira de caminhar em direção à igualdade de gênero. |
| Abstract: | The present research studies menstrual poverty, its relationship with human rights, with gender inequality and how menstrual precariousness becomes an obstacle to gender equity. It starts with the assumption that menstrual poverty, seen as an implication of gender inequality, violates the fundamental rights of people who menstruate and that, being a debate that deals with female bodies, menstruation is surrounded by taboos and stigmas that resonate in public institutions of power, understanding as fundamental policies to face this reality. Its objectives are to debate the lack of seriousness given to the issue from a perspective of State obligation, pointing out some of the obstacles that hinder the full approval of projects and public initiatives that propose the implementation and implementation of measures to ensure menstrual dignity; address the rights to water and sanitation, indicating data about the Brazilian reality in this clipping and also dealing with the taxation of personal hygiene items for people who menstruate; and, still, collate and analyze, in face of the presented problematic, projects, initiatives and laws of the Brazilian states that deal with the subject. In carrying out the research, the theoretical, bibliographic and documentary review was chosen as a methodology, based on readings, analyzes and reflections made on articles, laws, books and national law projects. In the end, it observes that most of the projects and laws already enacted in Brazil deal only with the distribution of sanitary pads, disregarding aspects such as high taxation and the need for greater investments in basic sanitation in homes and schools, as well as education on the theme, so that for the effectiveness of the fight against menstrual poverty, public policies are necessary and urgent that contemplate all aspects of the problem, that is, problems of sanitation, quality education, political-economic restructuring, concluding that the coping with menstrual precariousness is revealed as a way of moving towards gender equality. Keywords: Menstrual povert; Menstrual dignity; Gender equity; Public policies; Fundamental rights |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/68272 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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