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Type: TCC
Title: Impactos da lei 14.300 na viabilidade de usinas de micro e minigeração fotovoltaica: estudo de caso no Ceará
Authors: Menezes, Mariana Pereira
Advisor: Sampaio, Raimundo Furtado
Keywords: Geração distribuída;Energia solar fotovoltaica;Resolução normativa 482/12;Lei 14.300;Viabilidade financeira;Impactos regulatórios
Issue Date: 2022
Citation: MENEZES, Mariana Pereira. Impactos da Lei 14.300 na viabilidade de usinas de micro e minigeração fotovoltaica: estudo de caso no Ceará. 2022. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Elétrica) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Abstract in Brazilian Portuguese: A crescente inflação energética aumentou a demanda por fontes renováveis de energia e a Resolução Normativa 482/2012 viabilizou o investimento em usinas de pequeno e médio porte. Entretanto, entre 2018 e 2019 a Aneel apresentou uma proposta de revisão regulatória alterando as regras de compensação da resolução vigente, desencadeando diversas discussões sobre os impactos dessa alteração no mercado de geração distribuída (GD). Com isso, houve intensas movimentações dos agentes do setor em busca de maior segurança jurídica. Em paralelo à revisão da REN 482, no final de 2019 foi apresentado no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.829 para a instituição de um marco legal para microgeração e minigeração distribuída. Em resposta, o projeto de Lei foi aprovado e se tornou a Lei 14.300, sancionada em janeiro de 2022. A Lei estabelece diversas mudanças no sistema de compensação e nas regras aplicáveis para os consumidores com GD. Considerando o atual contexto de transição regulatória, o objetivo deste trabalho é apresentar uma avaliação financeira dos impactos da Lei 14.300 em usinas de micro e minigeração para clientes da Enel Ceará. Inicialmente são descritas as principais mudanças regulatórias, em seguida é feito o estudo de quatro casos em diferentes modalidades de compensação, sendo dois de microgeração e dois de minigeração. Os sistemas de geração são dimensionados para realização da análise de viabilidade dos cenários da REN 482 e da Lei 14.300. Por fim, é realizada uma análise comparativa a partir dos resultados obtidos. Nos casos de microgeração não ocorrem variações significativas no payback, todavia, é verificado o dobro da variação percentual na TIR dos projetos com autoconsumo remoto. Apesar da redução da tarifa de demanda aplicada nas usinas de minigeração, a cobrança imediata de 100% do fio B diminui as receitas no fluxo de caixa desses projetos. Com isso, conclui-se que ocorre uma redução da viabilidade desses projetos em comparação com a microgeração. Em suma, apesar da Lei 14.300 impactar na viabilidade financeira dos projetos de GD, o investimento em energia solar continua sendo atrativo. Após o período de transição, é necessário acompanhar a proposta da Aneel para valoração dos benefícios da GD.
Abstract: Growing energy inflation has increased the demand for renewable energy sources and Normative Resolution 482/2012 made investment in small and medium-sized plants feasible. However, between 2018 and 2019 Aneel presented a regulatory revision proposal changing the compensation rules of the current resolution, triggering several discussions about the impacts of this change on the distributed generation market. With this, there were intense moves by the sector's agents in search of greater legal certainty. In parallel to the revision of REN 482, at the end of 2019 the Bill 5,829 was presented in the National Congress for the institution of a legal framework for distributed microgeneration and minigeneration. In response, the bill was approved and became Law 14,300, sanctioned in January 2022. The Law establishes several changes in the compensation system and in the rules applicable to consumers with distributed generation. Considering the current context of regulatory transition, the objective of this paper is to present a financial assessment of the impacts of Law 14,300 on micro and minigeneration plants for Enel Ceará clients. Initially the main regulatory changes are described, followed by a study of four cases in different compensation modalities, two for microgeneration and two for minigeneration. The generation systems are sized to perform the feasibility analysis of the REN 482 and Law 14.300 scenarios. Finally, a comparative analysis is performed based on the results obtained. In the microgeneration cases there are no significant variations in payback, however, it is verified twice the percentage variation in IRR of the projects with remote self-consumption. Despite the reduction in the demand tariff applied in the minigeneration plants, the immediate collection of 100% of the B wire reduces the revenues in the cash flow of these projects. With this, it is concluded that there is a reduction in the viability of these projects in comparison with microgeneration. In summary, although Law 14,300 impacts the financial viability of distributed generation projects, investment in solar energy is still attractive. After the transition period, it is necessary to follow Aneel's proposal for valuation of the benefits of distributed generation.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67636
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