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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/67259| Type: | TCC |
| Title: | ITR - o imposto sobre a propriedade territorial rural, sua evolução e características |
| Authors: | Rocha, Helder Costa da |
| Keywords: | Tributos - Propriedade rural;Tributação - Contabilidade;Propriedade rural (Brasil) - Tributação |
| Issue Date: | 1999 |
| Citation: | ROCHA, Helder Costa da. ITR - o imposto sobre a propriedade territorial rural, sua evolução e características. 1999. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 1999. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A presente monografia dedica-se a divulgação e análise das características do imposto federal denominado ITR — Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. Inicialmente investigaremos as origens da tributação da propriedade rural no Brasil, desde o dízimo eclesiástico cobrado pelas sesmarias até o surgimento- do ITR no nosso ordenamento jurídico, juntamente com o Regime Republicano. Em seguida, analisaremos o papel deste imposto no Sistema Tributário Nacional, delineando suas características dentro do âmbito da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional No Capitulo seguinte estudaremos mais profündainente as características do 1'1'R definidas pela Lei n.° 9.393/96, em complemento__à._.l.egislação constitucional. Nesta abordagem também descreveremos a sistemática utilizada nela Receita Federal para proceder ao lançamento e á arrecadação, simulando um caso prático de apuração do valor devido de imposto territorial rural, apresentaremos alguns aspectos importantes do ITR nos exercícios de 1990 a 1996, cuja legislação já está revogada, e analisaremos a administração do ITR pela Secretaria da Receita Federal. Por fim, estudaremos as perspectivas para a tributação territorial rural no contexto da atual proposta de reforma tributária, analisando as alternativas e explicando a nossa posição favorável à manutenção deste tributo sob a administração da SRF, em parceria com o INCRA. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67259 |
| Appears in Collections: | CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias |
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