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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/64815| Type: | Dissertação |
| Title: | Desafios à proteção jurídica dos trabalhadores de plataformas digitais ante os princípios da ONU sobre direitos humanos e empresas: o capitalismo humanista |
| Authors: | Moreira, Aline Lorena Mourão |
| Advisor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Keywords: | Trabalho em Plataformas Digitais;Novas Relações de Trabalho;Direitos Humanos e Empresas;Capitalismo Humanista;Cosmopolitismo jurídico |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | MOREIRA, Aline Lorena Mourão. Desafios à proteção jurídica dos trabalhadores de plataformas digitais ante os princípios da ONU sobre direitos humanos e empresas: o capitalismo humanista. 2022. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A temática da pesquisa está no processo de expansão do Direito Internacional, oriunda do avanço do processo globalizatório e do surgimento de novas tecnologias, analisando-se a necessidade de um comportamento ético e social das transnacionais, no exercício de sua atividade empresarial, respeitando-se os Direitos Humanos, em especial, no caso da relação de trabalho entre trabalhadores de aplicativo e as empresas que atuam sob a forma organizacional de plataformas digitais. Enfatiza-se, na pesquisa, o trabalho em plataformas digitais transnacionais, refletindo-se acerca da necessidade de uma nova racionalidade, no âmbito do Direito Internacional, do Direito do Trabalho e da Análise Econômica do Direito, a fim de se alcançar uma proteção efetiva e harmônica aos Direitos Humanos trabalhistas. A pesquisa abrange o debate sobre o trabalho na gig economy, que trouxe inúmeros desafios à proteção dos Direitos Humanos dos trabalhadores de plataformas, diante do novo contexto social, econômico, político e jurídico do século XXI. Demonstra-se que o Direito do Trabalho, a nível nacional, não se mostra mais satisfatório a garantir um patamar mínimo de direitos aos trabalhadores digitais, não acompanhando as mudanças de organização do trabalho advindas na contemporaneidade. Investiga-se, dentre os desafios à proteção jurídica do trabalhador de aplicativo, quais alternativas garantiriam uma proteção jurídica adequada, a nível nacional, internacional e global. Analisa-se a atual situação dos trabalhadores digitais, no âmbito nacional, que persistem num limbo jurídico, à margem da proteção garantida pelo Direito do Trabalho, sem uma garantia sequer de direitos básicos, tais como a garantia a um meio ambiente laboral saudável, a uma limitação da jornada de trabalho, a uma remuneração mínima. No âmbito internacional, embora haja todo um arcabouço jurídico de proteção aos Direitos Humanos, tais como os Princípios da ONU sobre Direitos Humanos e Empresas, vemos que não raramente as transnacionais ocasionam a violação de tais direitos, em especial no âmbito trabalhista. A teoria do Capitalismo Humanista e os ideais do Cosmopolitismo Jurídico consistem na base do presente trabalho a fim de encontrar uma existência harmônica entre o capital e o humano; entre a busca do lucro e um comportamento ético e social que garanta o respeito aos Direitos Humanos sociais. É preciso estabelecer uma mudança de paradigma, uma nova racionalidade, por meio do Capitalismo Humanista, numa visão cosmopolita, de forma a assegurar a qualquer trabalhador o acesso ao trabalho decente, com condições de trabalho dignas e remuneração justa, sendo o ser humano o fim e não o meio para os recursos existentes. É a utilização do Direito como forma de humanizar a economia, encontrando-se um equilíbrio entre a busca do lucro e o respeito aos Direitos Humanos. Valendo-se do tridimensionalismo jurídico de Miguel Reale, compreendendo-se o Direito como fato, valor e norma, tem-se que o Direito, como ciência social que se relaciona com a realidade, deve acompanhar as transformações sociais e tecnológicas que vêm ocorrendo, transformando-se internamente. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica, com revisão de literatura, por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais, da legislação e de decisões judiciais, além do mapeamento de notícias. A pesquisa é de natureza quali-quantitativa, com finalidade descritiva e exploratória. |
| Abstract: | The research theme is the internationalization of Law, arising from the advancement of the globalization process and the emergence of new technologies, analysing the need for ethical and social behavior of transnational corporations, in the exercise of their business activity, respecting human rights, in particular, in the case of the working relationship between application workers and as companies, which act in an organizational form of digital platforms. Emphasis is placed on research or work on transnational digital platforms, reflecting on the need for a new rationality, outside the scope of International Law, Labor Law and Economic Analysis of Law, in order to achieve effective protection and harmonic to the Human Rights of Work. The research encompasses the debate on work in the gig economy, which brought numerous challenges to the protection of the Human Rights of platform workers, given the new social, economic, political and legal context of the 21st century. It is demonstrated that the Labor Law, at the national level, is not sufficient to guarantee a minimum of rights to digital workers, not keeping up with the changes in the organization of work arising in contemporary times. It seeks to verify, among the challenges to the legal protection of the application worker, which alternatives would guarantee adequate legal protection, at national and international level. It analyzes the current situation of digital workers, at the national level, who persist in a legal limbo, outside the protection guaranteed by the Labor Law, without even a guarantee of basic rights, such as the guarantee of a healthy working environment, a limitation of the working day, to a minimum wage. At the international level, although there is an entire legal framework for the protection of Human Rights, such as the UN Principles on Human Rights and Business, we see that transnational corporations often violate such rights, including in the labor sphere. The theory of humanist capitalism and the ideals of legal cosmopolitanism are the basis of this work in order to find a harmonious existence between capital and the human; between the pursuit of profit and ethical and social behavior that garantees respect for social human rights. It is necessary to establish a paradigm shift, a new rationality, through Humanist Capitalism, in a cosmopolitan view, in order to ensure that any worker has access to decent work, with decent working conditions and fair remuneration, with the human being as the end and not the means to existing resources. It is the Law as a tool for the humanization of the economy. Taking advantage of Miguel Reale´s legal three-dimensionalism, understanding Law as a fact, value and norm, Law as a social science that relates to reality, must accompany the social and technological transformations that have been taking place, transforming itself internally. A bibliographic research methodology is used, with literature review, through the analysis of books, legal articles, international documents, legislation and court decisions, in addition to the mapping of news. The research is of a quali-quantitative nature, with a descriptive and exploratory purpose. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/64815 |
| Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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