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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/63443| Type: | TCC |
| Title: | Responsabilidade Civil pela violação ao direito à proteção de dados pessoais |
| Authors: | Medeiros, Thais Carneiro |
| Advisor: | Furtado Filho, Emmanuel Teófilo |
| Keywords: | Dados pessoais;Responsabilidade civil;Direitos fundamentais;Proteção de dados |
| Issue Date: | 2021 |
| Citation: | MEDEIROS, Thais Carneiro. Responsabilidade Civil pela violação ao direito à proteção de dados pessoais. 2021. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O objetivo deste trabalho é analisar a proteção dos dados pessoais sob o prisma de um direito fundamental e compreender os contornos legais de um dos mecanismos de defesa desse direito: a responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados. Para tanto, serão examinados o conceito de dado pessoal e a inserção da proteção desse bem jurídico no rol dos direitos fundamentais. Na sequência serão apreciados a definição dos sujeitos envolvidos no tratamento de dados, os princípios e as bases legais que irão legitimar essa atividade. Analisar-se-à, ainda, o regime da responsabilidade civil adotado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as hipóteses de sua incidência, os pressupostos de sua aplicação e as previsões normativas que garantem a proteção dos dados pessoais, avaliando também alguns critérios que deverão ser utilizados para reparar de forma integral eventual dano suportado pelo titular por ofensa ao seu direito fundamental. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, por meio de análise de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais, legislação e jurisprudência. |
| Abstract: | The objective of this paper is to analyze the protection of personal data from the point of view of a fundamental right and to understand the legal contours of one of the defense mechanisms of this right: the civil liability of data processing agents. For this purpose, the concept of personal data and the insertion of the protection of this legal asset in the list of fundamental rights will be examined. Next, the definition of the subjects involved in the treatment of data, the principles and the legal bases that will legitimize this activity will be examined. The civil liability regime adopted by the General Law of Data Protection (LGPD) will also be analyzed, as well as the hypotheses of its incidence, the assumptions of its application and the normative provisions that guarantee the protection of personal data, also evaluating some criteria that should be used to fully repair any damage suffered by the holder due to an offense to his fundamental right. The methodology used was bibliographical research, through the analysis of books, legal articles, international documents, legislation and jurisprudence. Keywords: personal data; data protection; LGPD; civil liability; fundamental right. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/63443 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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