Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/63000| Type: | TCC |
| Title: | Efeitos da coisa julgada diante da sucessão empresarial por incorporação nas relações jurídicas tributárias |
| Authors: | Sá, Leonel Marques Silva |
| Advisor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Keywords: | Sucessão Empresarial;Incorporação;Coisa Julgada em Matéria Tributária. |
| Issue Date: | 2021 |
| Citation: | SÁ, Leonel Marques Silva. Efeitos da coisa julgada diante da sucessão empresarial por incorporação nas relações jurídicas tributárias. 2021. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A sucessão empresarial por incorporação é um fenômeno bastante presente na realidade brasileira. No campo tributário, o mencionado fenômeno é pouco regulamentado e possui insuficiência de doutrina e jurisprudência abordando o tema. No que tange aos efeitos da coisa julgada em matéria tributária decorrente da sucessão empresarial por incorporação, muito se discute se a incorporadora poderá se valer da coisa julgada benéfica da incorporada para garantir direito próprio e vice-versa. Neste sentindo o trabalho posto visa verificar os efeitos da coisa julgada diante da sucessão empresarial por incorporação nas relações jurídicas tributárias. Desta forma, questiona-se os efeitos da coisa julgada para a incorporada e incorporadora, diante da sucessão empresarial por incorporação. Tendo o trabalho como objetivo geral, analisar os efeitos da coisa julgada em matéria tributária diante da sucessão empresarial por incorporação nas relações jurídicas tributárias. A pesquisa justifica-se por evidenciar o impacto financeiro e a insegurança jurídica no âmbito das relações jurídicos tributárias decorrentes de sucessão empresarial, em virtude da escassez de jurisprudência e doutrina versando sobre a matéria. A metodologia de pesquisa utilizada foi exploratória, utilizando-se de pesquisas bibliográficas por meio de levantamento de livros, jurisprudências e leis para embasarem a pesquisa. Como resultado, concluiu-se que sobre os processos transitados em julgado da incorporada, no momento sucessão empresarial, a incorporadora, somente sucederá os direitos existentes em nome da sucedida, não podendo se valer da decisão desta para exigir créditos em nome próprio. No que se refere ao alcance da ação transitada em julgada da incorporadora sobre a sucedida, a decisão poderá abranger o período da incorporada se a sucessão empresarial tiver ocorrido antes do ajuizamento da ação e, evidentemente, se a sucedida não tiver uma ação já transitada sobre o mesmo objeto. |
| Abstract: | Business succession by incorporation is a very present phenomenon in the Brazilian reality. In the tax field, the phenomenon is poorly regulated and has insufficient doctrine and jurisprudence on the subject. With regard to the effects of res judicata in tax matters arising from business succession by incorporation, there is much debate as to whether a developer can make use of the res judicata beneficial by the merged company to guarantee its own right and vice versa. In this sense, the work set aims to verify the effects of res judicata on the business succession by incorporation in the tax legal relations. In this way, the effects of res judicata for the incorporated and incorporating company are questioned, given the business succession by incorporation. Having the work as a general objective, analyze the effects of res judicata in tax matters presented of the business succession by incorporation in the tax legal relations. The research is justified by highlighting the financial impact and legal uncertainty in the scope of legal-tax relations arising from business succession, due to the lack of jurisprudence and doctrine dealing with the matter. The research methodology used was exploratory, using bibliographical research through a survey of books, jurisprudence and laws to support the research. As a result, it is thought that regarding the processes that are final and unappealable for the merged company, at the time of business succession, the merging company will only succeed the existing rights in the name of the location, and cannot use its decision to claim credits in its own name. With regard to the scope of the unappealable action of the developer on the application, the decision may cover the period of incorporation if the business succession has occurred before the filing of the action and, of course, if there is no action already passed on the same object. Keywords: Business Succession. Incorporation. Thing judged in Tax Matters. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/63000 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2021_tcc_lmssa.pdf | 891,64 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.