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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62983| Tipo: | TCC |
| Título: | A inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal nos crimes de racismo e injúria racial no Brasil |
| Autor(es): | Dantas, João Victor Barros |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal;Racismo;Discriminação;Preconceito racial;Injúria Racial;Inconstitucionalidade |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | DANTAS, João Victor Barros. A inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal nos crimes de racismo e injúria racial no Brasil. 2021. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | Investiga-se se a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) nos crimes de racismo e injúria racial viola o texto da Constituição Federal de 1988. Para tanto, analisam-se, inicialmente, os tipos penais decorrentes de discriminação racial, bem como os antecedentes históricos que culminaram na sua tipificação em lei. Em seguida, examinam-se os aspectos elementares do ANPP, enquanto instrumento de política criminal. Ao final, avalia-se, propriamente, se a formalização do ANPP nos crimes raciais é (in)compatível ao disposto no texto constitucional. Na pesquisa, empregou-se o estudo de material bibliográfico, artigos jurídicos, normas nacionais e internacionais, decisões judiciais, matérias jornalísticas, pesquisas de opinião e estudos técnicos produzidos e veiculados por meios de comunicação. Quanto aos resultados, identificou-se que o crime de injúria racial, embora seja crime contra a honra, configura uma espécie de discriminação equiparada à prática de racismo. Reconheceu-se, ainda, que o ANPP é medida insuficiente para punir e prevenir os crimes raciais, pela repulsividade que denotam, sobretudo no contexto brasileiro. Por fim, verificou-se que o constituinte originário dispensou um excepcional tratamento aos crimes decorrentes da prática de racismo na Constituição Federal. Fez constar, em seu art. 5º, incisos XLI e XLII, mandados constitucionais de criminalização que determinam a punição de qualquer ato de discriminação atentatória de direitos e liberdades fundamentais, conferindo, ainda, aos crimes raciais as características da imprescritibilidade, inafiançabilidade e sujeição à pena de reclusão. Estabeleceu, como princípios fundamentais do Estado brasileiro, a dignidade humana, a prevalência dos direitos humanos, o repúdio ao racismo e a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação ou preconceito de raça ou cor. Para mais, reputou invioláveis a honra e a imagem das pessoas e erigiu a igualdade como um dos direitos fundamentais da mais alta importância ao declarar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Constatou-se, enfim, a existência de um verdadeiro microssistema antirracista de normas inscrito na Constituição Federal de 1988, a revelar que a formalização do ANPP nos casos penais que envolvam a prática de racismo, incluída aí a injúria racial, por sua gravidade e reprovabilidade, vulnera frontalmente o texto constitucional, seja porque é medida materialmente incompatível com o disciplina antirracista prevista na Constituição, seja porque não representa resposta estatal suficientemente apta a reprimir e prevenir tais delitos. |
| Abstract: | We investigate whether the execution of the non-criminal prosecution agreement (ANPP) in crimes of racism and racial insult violates the text of the 1988 Federal Constitution. the historical background that culminated in its typification in law. Then, the elementary aspects of the ANPP as an instrument of criminal policy are examined. At the end, it is properly evaluated whether the formalization of the ANPP in racial crimes is (in)compatible with the provisions of the constitutional text. In the research, the study of bibliographic material, legal articles, national and international norms, court decisions, journalistic articles, opinion polls and technical studies produced and published by the media were used. As for the results, it was identified that the crime of racial injury, although it is a crime against honor, constitutes a kind of discrimination similar to the practice of racism. It was also recognized that the ANPP is an insufficient measure to punish and prevent racial crimes, due to the repulsiveness they denote, especially in the Brazilian context. Finally, it was found that the original constituent gave exceptional treatment to crimes arising from the practice of racism in the Federal Constitution. It stated, in its art. 5, items XLI and XLII, constitutional criminalization warrants that determine the punishment of any act of discrimination against fundamental rights and freedoms, also conferring to racial crimes the characteristics of imprescriptibility, unenforceability and subject to the penalty of imprisonment. It established, as fundamental principles of the Brazilian State, human dignity, the prevalence of human rights, the repudiation of racism and the promotion of the good of all, without any discrimination or prejudice based on race or color. Furthermore, it considered the honor and image of people to be inviolable and established equality as one of the fundamental rights of the highest importance by declaring that “all are equal before the law, without distinction of any kind”. Finally, it was verified the existence of a true anti-racist microsystem of norms inscribed in the Federal Constitution of 1988, revealing that the formalization of the ANPP in criminal cases involving the practice of racism, including racial injury, due to its seriousness and reprobability , directly violates the constitutional text, either because it is a measure that is materially incompatible with the anti-racist discipline provided for in the Constitution, or because it does not represent a state response sufficiently capable of repressing and preventing such crimes. Keywords: Non-criminal prosecution agreement; Racism; Discrimination; Racial prejudice; Racial slur; Unconstitutionality; Criminal policy |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62983 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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