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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62961
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto | - |
dc.contributor.author | Arruda, Ívina Soares de Oliveira | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-13T18:17:07Z | - |
dc.date.available | 2021-12-13T18:17:07Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.citation | ARRUDA, Ívina Soares de Oliveira. Uma análise da educação jurídica popular como meio democratizador do Direito Constitucional ao acesso à justiça. 2021. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62961 | - |
dc.description.abstract | In the present work, the access to justice is investigated based on the Brazilian historical process, in parallel with the analysis of popular legal education and its democratizing role in this context. The main regulations in force in Brazil are discussed, in addition to the theoretical references on the subject, including Mauro Cappelletti, Bryant Garth, Paulo Freire and Boaventura de Souza Santos. Furthermore, the use of Law as a development tool capable of alleviating the consequences of poverty is studied, when instrumented based on the individuality of each case. The methodological strategy adopted was the qualitative approach, analyzing scientific and legislative texts that corroborate the proposed study. The technique used consists of documentary and bibliographic research, supporting a theoretical research, as it does not result in intervention in practical reality. The origins of the fundamental right of access to justice are explained from the “renewal waves”, a theory of paramount importance for the analysis of possible assistance systems in the context of seeking access to the judicial service. It discusses some instruments implemented by the Brazilian State to facilitate access to justice, such as the institutionalization of Special Courts, the Public Defender's Office and the subsequent need to regulate collective conflicts. Popular education is conceptualized and its importance for the greater effectiveness of procedural instruments, given the examples of its implementation in the context of model offices and popular university legal advisers, noting the difference between the use of techniques such as advice and assistance in these models. It appears that none of the state instruments created so far to encourage access to justice, even if insufficient, are unnecessary, in fact, they are part of a whole that will be completed when socioeconomic factors no longer influence access to justice. The conclusion is that there is no recipe for providing a system that fully enables access to the judiciary, but that the most profitable direction points to the possibility of instrumentalizing the Law by the poorest layers, always importing reflection and questioning in any area of knowledge. Keywords: right to justice; popular legal education; alternative popular right; legal advice and assistance. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito à justiça | pt_BR |
dc.subject | Educação jurídica popular | pt_BR |
dc.subject | Assessoria e assistência jurídica | pt_BR |
dc.subject | Direito popular alternativo | pt_BR |
dc.title | Uma análise da educação jurídica popular como meio democratizador do Direito Constitucional ao acesso à justiça | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.description.abstract-ptbr | No presente trabalho, investiga-se o acesso à justiça com base no processo histórico brasileiro, paralelamente a análise da educação jurídica popular e seu papel democratizador nesse contexto. Aborda-se as principais normatizações vigentes no Brasil, além dos referenciais teóricos sobre o tema, entre eles, Mauro Cappelletti, Bryant Garth, Paulo Freire e Boaventura de Souza Santos. Ademais, estuda-se o uso do Direito como uma ferramenta de desenvolvimento capaz de apaziguar as consequências da vulnerabilidade, quando instrumentalizado a partir da individualidade de cada indivíduo e a capacidade de desenvolver soluções a partir da sua emancipação. A estratégia metodológica adotada foi a abordagem qualitativa, analisando-se textos científicos e legislativos que corroboram com o estudo proposto. A técnica utilizada consiste na pesquisa documental e bibliográfica, fundamentando uma pesquisa teórica, uma vez que não resulta em intervenção na realidade prática. Explana se sobre as origens do direito fundamental do acesso à justiça a partir das “ondas renovatórias”, teorização de suma importância para análise dos sistemas assistencialistas mais comuns no contexto de busca por acesso ao serviço judiciário. Disserta-se sobre alguns instrumentos implantados pelo Estado Brasileiro com o fim facilitar o acesso à justiça, como a institucionalização dos Juizados Especiais, da Defensoria Pública e pela posterior necessidade de regulação dos conflitos coletivos. Conceitua-se a educação popular e analisa-se sua importância para a maior efetividade dos instrumentos processuais, dado os exemplos de sua implementação no contexto dos escritórios modelo e assessorias jurídicas populares universitárias, constatando-se a diferenciação entre o uso das técnicas de assessoria e assistência nos referidos modelos. Constata-se que nenhum dos instrumentos estatais criados até agora para incentivar o acesso à justiça, mesmo que insuficientes, são desnecessários, eis que são parte de um todo que se completará quando os fatores socioeconômicos não tiverem mais significativa influência no acesso à justiça. Conclui-se aduzindo que não há receita cartesiana para o planejamento e projeção de um sistema que possibilite plenamente o acesso ao judiciário, mas que a direção mais proveitosa aponta para a possibilidade instrumentalização do Direito pelas camadas mais vulneráveis e organizadas popularmente, importando sempre a reflexão e o questionamento em qualquer área do conhecimento. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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