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Tipo: TCC
Título : Vá se queixar ao bispo: Direito Fundamental à liberdade religiosa e a limitação de cultos religiosos no Ceará durante a pandemia de Covid-19
Autor : Abreu, Francisco Igor Camelo
Tutor: Gonçalves, Flávio José Moreira
Palabras clave : Constituição Federal;Direitos Fundamentais;Liberdade Religiosa;Pandemia de Covid-19
Fecha de publicación : 2021
Citación : ABREU, Francisco Igor Camelo. Vá se queixar ao bispo: Direito Fundamental à liberdade religiosa e a limitação de cultos religiosos no Ceará durante a pandemia de Covid-19. 2021. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumen en portugués brasileño: Este estudo objetivou analisar a partir da Constituição Federal de 1988 e de jurisprudências recentes do Supremo Tribunal Federal acerca da legalidade dos decretos estaduais, a ocorrência de possível afronta ao direito fundamental à liberdade de culto no Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020 do Estado do Ceará. Para tanto, como método de coleta de dados, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, através do levantamento feito em um referencial teórico diversificado. Com base na análise do conteúdo obtido, procedeu-se ao entendimento do fenômeno religioso em seus aspectos históricos, conseguindo apreendê-lo; examinou-se os direitos fundamentais na perspectiva de Robert Alexy, sendo verificada a colisão entre o direito à vida e a liberdade de culto; investigou-se o Decreto nº 33.519/2020, não sendo nele identificada ofensa às liberdades de crença e de culto; observou-se decisões recentes do STF acerca da legalidade do ato normativo em questão, notando a superação do conflito entre os entes federativos e percebeu-se a não ocorrência de ameaças aos direitos individuais que poderia ser gerada com a expedição dos decretos em períodos de pandemia. Enfim, por meio do estudo realizado foi possível constatar a ausência de afronta ao direito fundamental à liberdade de culto por meio da utilização do princípio da proporcionalidade e seus subprincípios.
Abstract: This study aimed to analyze from the Federal Constitution of 1988 and recent jurisprudence of the Federal Supreme Court on the legality of state decrees, the occurrence of a possible affront to the fundamental right to freedom of worship in Decree No. 33.519, of March 19, 2020, of State of Ceará. Therefore, as a method of data collection, bibliographical research was used, through a survey carried out in a diversified theoretical framework. Based on the analysis of the content obtained, we proceeded to understand the religious phenomenon in its historical aspects, managing to apprehend it; fundamental rights were examined from the perspective of Robert Alexy, verifying the collision between the right to life and freedom of worship; Decree No. 33.519/2020 was investigated, and no offense to the freedom of belief and worship was identified; recent decisions by the Supreme Court about the legality of the normative act in question were observed, noting the overcoming of the conflict between the federative entities and it was noticed the non-occurrence of threats to individual rights that could be generated with the issuance of decrees in periods of a pandemic. Finally, through the study carried out, it was possible to verify the absence of affront to the fundamental right to freedom of worship through the use of the principle of proportionality and its sub principles. Keywords: Federal Constitution; Fundamental Rights; Religious Freedom; Covid-19 Pandemic; State of Ceará.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62939
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