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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62909| Tipo: | TCC |
| Título : | Microempresas: aspectos societários e tributários |
| Autor : | Pereira, Tânia Guimarães |
| Tutor: | Mariano Neto, José |
| Palabras clave : | Pequenas e médias empresas;Sociedades por ações;Tributos |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIAS CONTABEIS |
| Fecha de publicación : | 1997 |
| Citación : | PEREIRA, Tânia Guimarães. Microempresas: aspectos societários e tributários. 1997. 64 f. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 1997. |
| Resumen en portugués brasileño: | A nível federal, de acordo com a Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, considera-se microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). As microempresas e empresas de pequeno porte possuem um papel importante, não só no Brasil como no mundo, pois, com o recente processo de globalização da economia, elas são responsáveis pela absorção de parte da mão-de-obra ociosa do mercado de trabalho. Essas entidades possuem aspectos societários comuns a outras empresas e alguns que lhes são peculiares. Quanto aos aspectos tributários, as microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo sistema SIMPLES de arrecadação de impostos e contribuições até 31 de dezembro de 1997, ou podem optar por seguir a legislação normal inerente às demais instituições. Não há tratamento diferenciado para as obrigações trabalhistas e previdenciárias das microempresas e empresas de pequeno porte, o que leva as mesmas a seguirem as normas ditadas pela CLT e pelo INSS, respectivamente. Embora o governo tenha diminuído a burocracia e a carga tributária com a legislação do sistema único de arrecadação, muito ainda precisa ser feito para promover o fortalecimento dessas empresas, evitando o prematuro encerramento de suas atividades. |
| Descripción en portugués brasileño : | Este documento está disponível online com base na Portaria nº 348, de 08 de dezembro de 2022, disponível em: https://biblioteca.ufc.br/wp-content/uploads/2022/12/portaria348-2022.pdf, que autoriza a digitalização e a disponibilização no Repositório Institucional (RI) da coleção retrospectiva de TCC, dissertações e teses da UFC, sem o termo de anuência prévia dos autores. Em caso de trabalhos com pedidos de patente e/ou de embargo, cabe, exclusivamente, ao autor(a) solicitar a restrição de acesso ou retirada de seu trabalho do RI, mediante apresentação de documento comprobatório à Direção do Sistema de Bibliotecas. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62909 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/1934612956332415 |
| Aparece en las colecciones: | CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| 1997_tcc_tgpereira.pdf | 2,91 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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