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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62909| Tipo: | TCC |
| Título: | Microempresas: aspectos societários e tributários |
| Autor(es): | Pereira, Tânia Guimarães |
| Orientador: | Mariano Neto, José |
| Palavras-chave: | Pequenas e médias empresas;Sociedades por ações;Tributos |
| Data do documento: | 1997 |
| Citação: | PEREIRA, T. G. Microempresas: aspectos societários e tributários. 1997. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 1997. |
| Resumo: | A nível federal, de acordo com a Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, considera-se microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). As microempresas e empresas de pequeno porte possuem um papel importante, não só no Brasil como no mundo, pois, com o recente processo de globalização da economia, elas são responsáveis pela absorção de parte da mão-de-obra ociosa do mercado de trabalho. Essas entidades possuem aspectos societários comuns a outras empresas e alguns que lhes são peculiares. Quanto aos aspectos tributários, as microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo sistema SIMPLES de arrecadação de impostos e contribuições até 31 de dezembro de 1997, ou podem optar por seguir a legislação normal inerente às demais instituições. Não há tratamento diferenciado para as obrigações trabalhistas e previdenciárias das microempresas e empresas de pequeno porte, o que leva as mesmas a seguirem as normas ditadas pela CLT e pelo INSS, respectivamente. Embora o governo tenha diminuído a burocracia e a carga tributária com a legislação do sistema único de arrecadação, muito ainda precisa ser feito para promover o fortalecimento dessas empresas, evitando o prematuro encerramento de suas atividades. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62909 |
| Aparece nas coleções: | CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias |
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