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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62732
Type: | TCC |
Title: | Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e acesso à justiça: a fragilização financeira dos sindicatos e os novos óbices à concretização dos direitos dos trabalhadores |
Authors: | Araújo, Antonia Angélica Pinto de |
Advisor: | Furtado Filho, Emmanuel Teófilo |
Keywords: | Reforma Trabalhista.;Contribuição sindical;Acesso à justiça;Assistência jurídica;Representação sindica;Direitos trabalhistas |
Issue Date: | 2021 |
Citation: | ARAÚJO, Antonia Angélica Pinto de. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e acesso à justiça: a fragilização financeira dos sindicatos e os novos óbices à concretização dos direitos dos trabalhadores. 2021. 134 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O objetivo do estudo foi examinar em que medida as inovações normativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, especialmente a extinção da compulsoriedade da contribuição sindical, influem na atuação dos sindicatos para a efetivação do acesso à Justiça do Trabalho, sobretudo na prestação de assistência jurídica gratuita aos trabalhadores, bem como na defesa dos direitos trabalhistas, conforme as suas atribuições constitucionais e legais. A referida lei, ao tempo em que alterou a principal forma de custeio do sistema sindical, ocasionando a fragilização financeira dos sindicatos, também flexibilizou diversos aspectos materiais e processuais da legislação protetiva à parte hipossuficiente nas relações laborais, além de atribuir à negociação coletiva o papel de regulação das relações de trabalho em vários pontos. A despeito desse conjunto normativo que à primeira vista revela a potencialidade de ofensividade aos direitos trabalhistas protegidos pelo ordenamento jurídico-constitucional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da transmutação da contribuição sindical em contribuição voluntária. A decisão da Suprema Corte, contudo, não afastou a problemática da repercussão da reforma legal sobre a atuação sindical voltada à efetivação dos direitos dos trabalhadores, mormente do acesso à Justiça do Trabalho. Com vistas à aferição dessas implicações, foi feita uma investigação baseada em pesquisa bibliográfica exploratória e dedutiva. O trabalho foi dividido em duas partes. Na primeira, examinou-se a evolução do conteúdo do direito de acesso à justiça e o tratamento que lhe foi conferido pela Constituição Federal de 1988; bem como a relevância assumida pelo referido direito no âmbito trabalhista, e a existência de obstáculos, antigos ou criados pela Lei nº 13.467/2017, à sua efetividade. Na segunda, examinou-se o papel sindical na concretização do direito de acesso à justiça e dos demais direitos trabalhistas; a crise de representatividade sindical e a decorrente limitação das possibilidades de atuação dos sindicatos; a probabilidade de acentuação desse processo crítico a partir das reformas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e; o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade da extinção da contribuição sindical obrigatória. Ao final, constatou-se que a grave fragilização financeira dos sindicatos, ocasionada pela aludida reforma legal, acarretou o agravamento das debilidades presentes nas possibilidades de ação sindical para a promoção do acesso efetivo à Justiça do Trabalho, bem como para a defesa dos direitos trabalhistas, e que tal fato não foi devidamente apreciado pela Corte Constitucional. |
Abstract: | The objective of the study was to examine to what extent the normative innovations promoted by Law No. 13.467/2017, the Labor Reform, especially the extinction of compulsory union dues, influence the unions’ performance for the effective access to the Labor Court, especially in the provision of free legal assistance to workers, as well as at the defense of labor rights, according to its constitutional and legal attributions. The referred law, at the same time that it changed the main form of funding of the union system, causing the financial weakening of unions, also relaxed many material and procedural aspects of the protective legislation to the low-sufficient party in labor relations, in addition to attributing to collective bargaining the regulatory role of labor relations at various points. Despite this set of norms that at first sight reveal the potential to offend labor rights protected by the legal-constitutional system, the Federal Supreme Court recognized the constitutionality of transmuting union contribution into voluntary contribution. The Supreme Court's decision, however, did not rule out the issue of the repercussions of the legal reform on union activities aimed at enforcing workers' rights, especially access to the Labor Court. An investigation based on exploratory and deductive bibliographic research was carried out to measure these implications. The work was divided into two parts. The first examined the evolution of the content of the right of access to justice and the treatment given to it by the Federal Constitution of 1988; as well as the relevance assumed by this right in the labor law field, and the existence of obstacles, old or created by Law No. 13,467/2017, to its effectiveness. In the second, it was examined: the unions’ role in the realization of the right of access to justice and other labor rights; the union representation crisis and the resulting limitation of the unions' possibilities of action; the probability of accentuating this critical process from the reforms promoted by Law No. 13.467/2017 and; the recognition, by the Federal Supreme Court, of the constitutionality of the extinction of the compulsory union contribution. In the end, it was found that the serious financial weakness of the unions, caused by the referred legal reform, led to the aggravation of the weaknesses present in the possibilities of union action for the promotion of effective access to the Labor Court, as well as for the defense of labor rights and that this fact was not duly considered by the Constitutional Court. Keywords: Labor Reform. Union contribution. Access to justice. Legal assistance. Union representation. Labor rights. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62732 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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