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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62255| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título : | Responsabilidade tributária das plataformas de marketplace no comércio exterior eletrônico |
| Título en inglés: | Tax liability of marketplace platforms in electronic foreign trade |
| Autor : | Valadão, Marcos Aurélio Pereira Araújo, Ana Clarissa Masuko dos Santos |
| Palabras clave : | Comércio exterior eletrônico;Responsabilidade tributária;Plataformas digitais |
| Fecha de publicación : | ene-2021 |
| Editorial : | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citación : | VALADÃO, M.A.P.; ARAÚJO, A.C.M.S. Responsabilidade tributária das plataformas de marketplace no comércio exterior eletrônico. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.41, n.1, jan./jun.2021, p.35-55. |
| Resumen en portugués brasileño: | O trabalho analisa a questão das técnicas de tributação que se adaptem à economia digital, à luz do princípio da praticabilidade, das peculiaridades do comércio eletrônico, dos debates interna-cionais e das propostas de reforma tributária no Brasil. A responsabilização tributária das plataformas digitais não enfrenta resistências, por ser eficaz como técnica de arrecadação, em um setor que sofre de crescente evasão fiscal, além de proteger as empresas domésticas, em particular os varejistas de lojas físicas. Ademais, é uma decorrência natural do protagonismo que exerce nas operações de comércio eletrônico, porque são grandes detentoras e gestoras de dados. Contudo, a legitimação dessa estrutura de tributação depende da proporcionalidade do ônus conferidos às plataformas de marketplace, afetando a neutralidade tributária, a eficiência, a se-gurança jurídica, a igualdade e o próprio desenvolvimento da economia digital. |
| Abstract: | The work analyzes the question of taxation techniques that adapt to the digital economy, in light of the principle of practicality, the peculiarities of electronic commerce, international debates and the proposals for tax reform in Brazil.The tax liability of digital platforms faces no resistance, as it is effective as a collection tech-nique, in a sector that suffers from increasing tax evasion, in addition to protecting domestic companies, in particular retailers of physical stores. Furthermore, it is a natural consequence of the leading role it plays in e-commerce operations, because they are large data holders and managers. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62255 |
| ISBN : | 1807-3840 |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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