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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Responsabilidade tributária das plataformas de marketplace no comércio exterior eletrônico
Título em inglês: Tax liability of marketplace platforms in electronic foreign trade
Autor(es): Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Araújo, Ana Clarissa Masuko dos Santos
Palavras-chave: Comércio exterior eletrônico;Responsabilidade tributária;Plataformas digitais
Data do documento: Jan-2021
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: VALADÃO, M.A.P.; ARAÚJO, A.C.M.S. Responsabilidade tributária das plataformas de marketplace no comércio exterior eletrônico. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.41, n.1, jan./jun.2021, p.35-55.
Resumo: O trabalho analisa a questão das técnicas de tributação que se adaptem à economia digital, à luz do princípio da praticabilidade, das peculiaridades do comércio eletrônico, dos debates interna-cionais e das propostas de reforma tributária no Brasil. A responsabilização tributária das plataformas digitais não enfrenta resistências, por ser eficaz como técnica de arrecadação, em um setor que sofre de crescente evasão fiscal, além de proteger as empresas domésticas, em particular os varejistas de lojas físicas. Ademais, é uma decorrência natural do protagonismo que exerce nas operações de comércio eletrônico, porque são grandes detentoras e gestoras de dados. Contudo, a legitimação dessa estrutura de tributação depende da proporcionalidade do ônus conferidos às plataformas de marketplace, afetando a neutralidade tributária, a eficiência, a se-gurança jurídica, a igualdade e o próprio desenvolvimento da economia digital.
Abstract: The work analyzes the question of taxation techniques that adapt to the digital economy, in light of the principle of practicality, the peculiarities of electronic commerce, international debates and the proposals for tax reform in Brazil.The tax liability of digital platforms faces no resistance, as it is effective as a collection tech-nique, in a sector that suffers from increasing tax evasion, in addition to protecting domestic companies, in particular retailers of physical stores. Furthermore, it is a natural consequence of the leading role it plays in e-commerce operations, because they are large data holders and managers.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62255
ISBN: 1807-3840
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