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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62195| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa |
| Autor(es): | Guerra, Sergio Gonçalves Filho, Péricles |
| Palavras-chave: | Estatuto da metrópole;Regiões metropolitanas;Serviço público de saneamento básico;Governança interfederativa |
| Data do documento: | Jan-2020 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | GUERRA, S.; GONÇALVES FILHO, P. Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.40, n.1, jan./jun.2020, p. 155-177. |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo analisar as repercussões que a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, denominada “Estatuto da Metrópole”, produz sobre a prestação do serviço de saneamento básico nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, levando-se em consideração a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.842, que instituiu a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferiu para o Estado do Rio de Janeiro a titularidade do Poder Concedente para a prestação de serviços públicos de interesse metropolitano, incluindo o serviço de saneamento básico. |
| Abstract: | The purpose of this article is to analyze the repercussions that Law No. 13,089, of January 12, 2015, called “Statute of the Metropolis”, produces on the provision of basic sanitation services in metropolitan regions and urban agglomerations instituted by States, leading to taking into consideration the decision handed down by the Plenary of the Supreme Federal Court in Direct Action of Unconstitutionality nº 1.842, which instituted the Metropolitan Region of Rio de Janeiro and the Microregion of Lagos and transferred to the State of Rio de Janeiro the title of the Grantor Power to the provision of public services of metropolitan interest, including sanitation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62195 |
| ISBN: | 1807-3840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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