Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa

Guerra, Sergio; Gonçalves Filho, Péricles

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dc.contributor.author	Guerra, Sergio	-
dc.contributor.author	Gonçalves Filho, Péricles	-
dc.date.accessioned	2021-11-18T14:29:57Z	-
dc.date.available	2021-11-18T14:29:57Z	-
dc.date.issued	2020-01	-
dc.identifier.citation	GUERRA, S.; GONÇALVES FILHO, P. Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.40, n.1, jan./jun.2020, p. 155-177.	pt_BR
dc.identifier.isbn	1807-3840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62195	-
dc.description.abstract	The purpose of this article is to analyze the repercussions that Law No. 13,089, of January 12, 2015, called “Statute of the Metropolis”, produces on the provision of basic sanitation services in metropolitan regions and urban agglomerations instituted by States, leading to taking into consideration the decision handed down by the Plenary of the Supreme Federal Court in Direct Action of Unconstitutionality nº 1.842, which instituted the Metropolitan Region of Rio de Janeiro and the Microregion of Lagos and transferred to the State of Rio de Janeiro the title of the Grantor Power to the provision of public services of metropolitan interest, including sanitation.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Estatuto da metrópole	pt_BR
dc.subject	Regiões metropolitanas	pt_BR
dc.subject	Serviço público de saneamento básico	pt_BR
dc.subject	Governança interfederativa	pt_BR
dc.title	Integração metropolitana, saneamento básico e governança interfederativa	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O presente artigo tem por objetivo analisar as repercussões que a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, denominada “Estatuto da Metrópole”, produz sobre a prestação do serviço de saneamento básico nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, levando-se em consideração a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.842, que instituiu a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferiu para o Estado do Rio de Janeiro a titularidade do Poder Concedente para a prestação de serviços públicos de interesse metropolitano, incluindo o serviço de saneamento básico.	pt_BR
Appears in Collections:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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