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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/61563| Type: | Dissertação |
| Title: | O princípio do devido processo legal e sua aplicação na execução fiscal |
| Authors: | Barra Neto, Paulo |
| Advisor: | Saraiva, Paulo Lopo |
| Keywords: | Execução fiscal |
| Issue Date: | 2002 |
| Citation: | BARRA NETO, Paulo. O princípio do devido processo legal e sua aplicação na execução fiscal. 2002. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2002 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Após estudos e pesquisas procurou-se conhecer a importância do princípio do devido processo legal e para aplicação na execução fiscal. Nesta oportunidade, estudou-se outros princípios constitucionais e infraconstitucionais inerentes ao processo de execução. Os princípios apresentados neste trabalho têm como objetivo estabelecer as necessárias relações recíprocas, respeitando os princípios pertinentes ao Estado Democrático de Direito. Procurou-se abordar o tema levando em consideração o estudo dos princípios que norteiam o processo de execução fiscal, observando sobretudo, os princípios constitucionais e sua aplicação do fato a norma, a obrigatoriedade da defesa técnica, princípios gerais do processo e do administrativo fiscal. Foram considerados todos os aspectos para se chegar a plenitude de execução, respeitando o cidadão, no seu amplo direito de defesa. Para atender a este estudo, buscou-se como referencial leis, obras de doutrinadores nacionais e bem como outras publicações do gênero de congressos, onde se faz abordagem do tema. Verifica-se que apesar dos procedimentos breves o sistema vigente de execução fiscal não exclui a aplicação do devido processo legal evidenciando, portanto, a sua relevância. |
| Abstract: | This dissertation is about the importance of principie of due process of law. And its application in the revenue execution. In this opportunity, other constitutional and infraconstitutional principies that belong to execution process were studied. The principies presented in this dissertation have as objective to establish the necessary reciprocai relationship, respecting the principies pertinent to right democratic State The study of the principies that direct the process of the revenue execution was considerated observing especially the constitutional principies and its application in the fact and the norm, the obligation of the technical defense, the general principies of the process and the fiscal administrative. All the aspects were considerated to get the plenitude of the execution, respecting the Citizen in his ample right of defense. The source was taken by reading law, publications of national doutriners and congress. It’s observed that in spite of the brief procedure, the actual system of revenue execution doesn’t exclude the application of the due process of law, so it is evident its importance. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61563 |
| Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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