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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/61538
Type: | Dissertação |
Title: | O princípio da transparência na atividade financeira do estado |
Authors: | D'Almeida, José Fernando Costa |
Advisor: | Cavalcante, Denise Lucena |
Keywords: | Direito financeiro;Finanças públicas |
Issue Date: | 2005 |
Citation: | D'ALMEIDA, José Fernando Costa. O princípio da transparência na atividade financeira do estado. 2005. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2005 |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o principio constitucional da transparência, como instrumento para solução da crise financeira do Estado. O assunto envolve o estudo da evolução do Estado, no tocante aos aspectos financeiros, e os fatores sociais e econômicos do mundo contemporâneo que têm repercussão nas finanças públicas, representados pela globalização, corrupção e lavagem de dinheiro. São apreciadas ainda questões relevantes relacionadas com o tema, tais como responsabilidade fiscal, orçamento participativo, publicidade dos orçamentos, operações de crédito e renúncias de receitas. Examina-se. como contraponto, a transparência na conduta do contribuinte e sua influência nas finanças públicas, destacando-se temas como sigilo bancário e elisão tributária. Demonstra-se a experiência internacional na efetivação da transparência. Por fim, são expostos os problemas relacionados ás finanças públicas no Brasil e as ações desenvolvidas pelos poderes públicos e organizações não-governamentais para concretização da transparência na atividade financeira do Estado brasileiro. |
Abstract: | The purpose of the present work is demonstrate the constitutional principie of the transparency, as a instrument for solution of the financial crisis of the State. The discussion involves the study of the evolution of the State, concerning the financial aspects, and the social and economic factors of the contemporary world that have repercussion in the public finances, represented by the globalization, corruption and money laundering. There are still appreciated important subjects related with the theme, such as accountability, budget made with the participation of the citizens, budgets publicity, credit operations and revenues renouncements. There is examined. as a counterpoint, the transparency of taxpayefs conduct and its influence in public finances, standing out themes as privacy of bank information and tax elision. There is also demonstrated the international experience involving transparency. Finally, there are exposed the problems concerning to public finances in Brazil and the actions developed by government and no-government organizations aimed on transparency in the financial activity of the Brazilian State. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61538 |
Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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