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Type: Dissertação
Title: Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união
Authors: Mont'Alverne, Marcelo de Miranda
Advisor: Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Finanças públicas;Responsabilidade fiscal
Issue Date: 2007
Citation: MONT'ALVERNE, Marcelo de Miranda. Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união. 2007. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Tribunal Contas da União, verificando se as atitudes desse órgão são aptas a reprimir ações contrárias ao equilíbrio orçamentário, planejamento, transparência e fiscalização, objetivando a construção da cidadania fiscal. Examina-se o conceito de cidadania e sua relação com uma gestão fiscal responsável, assim como os fatores históricos que condicionaram o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada vital instrumento para a moralização das finanças públicas. Este estudo consiste ainda em uma ampla pesquisa doutrinária destacando os objetivos, aspectos e princípios relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objetivo é equilibrar as contas públicas e responsabilizar os agentes públicos pela má aplicação das verbas públicas no âmbito dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em todos os níveis da Federação. Analisa-se a estrutura e competências do Tribunal de Contas da União, órgão responsável pelo controle contábil das finanças públicas, auxiliando o Poder Legislativo em seu papel de fiscalização da boa gestão financeira do Estado, visando a esclarecer sua importância para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, foi realizada uma pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Contas da União, com o propósito, tomando por base dados jurisprudenciais, de esclarecer se suas sanções, tendo por fundamento a Lei Complementar n. 101/2000, são capazes de coibir práticas danosas ao patrimônio público. •
Abstract: The present work has for objective to analyze the effectiveness of the Law of Fiscal Responsibility in the scope of the Court Accounts of the Union, being verified if the attitudes of this agency are apt to restrain actions of agent against principal to the budgetary balance, planning, transparency and fiscalization, being objectified the construction of the fiscal Citizenship. One examines the concept of citizenship and its relation with a responsible fiscal management, as well as the historical factors that had conditioned the sprouting of the Law of Fiscal Responsibility, considered vital instrument for the honest of the public finances. This study it still consists of an ample doctrinal research detaching the objectives, aspects and excellent principies of the Law of Fiscal Responsibility whose objective is to balance the public accounts and to make responsible the public agents for the bad application of the public mounts of money in the scope of them legislative, Executive and Judiciary in all the leveis of the federacy. It is analyzed structure and abilities of the Court of Accounts of the Union, responsible agency for the countable control of the public finances, assisting the Legislative in its paper of fiscalization of the good financial management of the State, aiming at to clarify its importance for the fulfilment of the Law of Fiscal Responsibility. Finally, a jurisprudencial research next to the Court of Accounts of the Union was carried through, aiming at, through jurisprudenciais data, to clarify if its sanctions, having for bedding Complementary Law n. 101/2000, are capable to restrain practical harmful to the common wealth.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61536
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