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Tipo: Dissertação
Título: Imunidades tributárias: imunidades tributárias e os tributos vinculados
Autor(es): Brito, Sávio Ramsés Andrade
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave: Direito tributário;Tributos
Data do documento: 2004
Citação: BRITO, Sávio Ramsés Andrade. Imunidades tributárias: imunidades tributárias e os tributos vinculados. 2004. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2004
Resumo: Indiscutível a necessidade do Estado moderno de instituir tributos mantenedores da sua máquina e fornecedores dos subsídios necessários à realização das atividades inerentes à sua pessoa, bem como aquelas indispensáveis à perseguição do bem comum. Para tanto, a Carta Maior da República Federativa Brasileira delineou o nosso sistema tributário, de onde advém o instituto da imunidade tributária. As imunidades nada mais são do que o reconhecimento, pela Constituição, da necessidade de resguardar certos pnncípios fundamentais do regime e a incolumidade de determinados valores éticos e culturais, não se reconhecendo, portanto, a competência para a criação de tnbutos, vedando-a. São circunstâncias especiais que o constituinte elege como merecedoras de imunidade tributária. Logo, diante da relevância deste instituto, faz-se indispensável a adequada interpretação das normas imunizantes, a fim de que não se tribute certas pessoas, bens ou atividades, que constitucionalmente restaram protegidas da atividade impositivo-tributária dos entes federativos. Questionamento doutrinário surge quanto a aplicação do instituto imunizante aos tributos vinculados, tendo em vista que estes decorrem de atividade estatal específica relativa ao contnbuinte, razão pela qual se podena imaginar que as imunidades tributárias não alcançariam tais hipóteses de tributação. Merecedoras de análise, ainda, as questões relacionadas à imunidade recíproca e a sua vinculação a finalidades essenciais, bem como as imunidades criadas através da emenda constitucional n° 33 de 2001. Destarte, realizamos nesta dissertação um estudo a cerca da abrangência das imunidades tributárias.
Abstract: Unquestionable is the necessity of the modem State to institute tributes to maintain its machine and suppliers of the necessaiy subsidies to the accomplishment of its inherent activities, as well as those indispensable ones to the persecution of the common good. In order to accomplish this, the Constitution of the Brazilian Federative Republic delineated our tributaiy system, of where comes the institute of the immunity tax. The immunities are nothing more then the recognition, by a State Constitution. of the necessity to protect certain basic principies of the regimen and the preservation of detemuned ethical and cultural values, not recognizing, therefore, the ability for the creation of tributes, forbidding it. Special circumstances are those that the constituent chooses as deserving immunity tax. As so. ahead of the relevance of this institute, the adequate interpretation of the immunity norms becomes indispensable, in order not to tax certain people, good or activities, that had constitutionally remained protected of the imposing-tax activity of the federative entities. Doctrinal questioning appears in the application of the immunity institute of the tied tributes, as per that these are result of specific State activity related to the contributor, being that a reason to imagine that the immunities taxes would not reach such hypotheses of taxation. Therefore, in this paper it is made a study about the immunities taxes.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61516
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