Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/61508| Tipo: | Dissertação |
| Título : | O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário |
| Autor : | Farias, Rui Barros Leal |
| Tutor: | Cavalcante, Denise Lucena |
| Palabras clave : | Direito tributário;Planejamento tributário;Elisão fiscal |
| Fecha de publicación : | 2007 |
| Citación : | FARIAS, Rui Barros Leal. O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário. 2007. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007 |
| Resumen en portugués brasileño: | O trabalho em questão busca estudar um assunto até então pouco tratado de forma especifica por parte da doutrina do Direito Tributário brasileiro. Se tem como foco o exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como meio de planejamento tributário. No primeiro momento se analisa a própria prática elisiva, dentro do contexto da Constituição Federal de 1.988. Em segundo instante se passa a identificar no que consistem os paraísos fiscais, quer no direito nacional, quer em outros ordenamentos jurídicos, expondo que os critérios utilizados não possuem uniformidade. No que tange ao direito nacional se comentam os dispositivos legais que regulam a matéria, expondo que como inexistem impeditivos legais ou constitucionais, o contribuinte tem a liberdade de utilizar-se dos paraísos fiscais, respeitando as demais prescrições do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, se reportam pontualmente algumas das jurisdições identificadas como paraísos fiscais, expondo as particularidades que as fazem ser consideradas como tal. |
| Abstract: | The current study proposes to examine a subject until this moment poorly focused by the Tax Law studies in Brazil. The aim is to examine the constitutionality of the use of tax heavens as a tax planning form. At the first moment, is discussed the practice of tax planning in face of the Federal Constitution of 1.988. In the second moment, it seeks the identification of all elements that characterize the tax heavens, in the Brazilian legal regime as well as in other legal regimes, exposing that the criteria used is not uniform. In regards to the national Law, all of the legal prevision regulating the subject in this matter are commented, explaining that since there are no legal or constitutional obstacles, the tax payer has the right to use the tax heavens, respecting the limitations imposed by the Brazilian legal system. At last, the jurisdictions reported as tax heavens are examined, exposing the particularities that make them to be considered as such. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61508 |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2007_dis_rblfarias.pdf | 10,87 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.