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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/61507| Type: | Dissertação |
| Title: | Perspectiva do processo administrativo tributário nos estados da federação brasileira |
| Authors: | Fortes, Anya Gadelha Diógenes |
| Advisor: | Cavalcante, Denise Lucena |
| Keywords: | Direito tributário;Direito administrativo |
| Issue Date: | 2003 |
| Citation: | FORTES, Anya Gadelha Diógenes. Perspectiva do processo administrativo tributário nos estados da federação brasileira. 2003. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2003 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A presente dissertação tem por objetivo expor o panorama atual do processo administrativo tributário nos Estados da Federação Brasileira e apresentar as perspectivas do seu desenvolvimento, diante do papel que desempenha na Administração Tributária contemporânea. Afirma-se a inexistência de separação rígida entre as funções estatais, o que é revelado pela realização, por um dos Poderes, de atividades que são típicas de outros. Enfocando-se a Administração Tributária, constata-se que, ao lado de sua função típica relacionada à fiscalização do recolhimento do tributo devido e ao lançamento, coexistem a função normativa, que é própria do Legislativo e a função judicante, substancialmente idêntica à função jurisdicional. Com relação à função administrativa judicante, demonstra-se a propriedade do uso do termo “processo” no âmbito da Administração Pública, partindo-se da afirmação de que a processualidade é inerente a todas as funções estatais e até às não-estatais, por estar relacionada com o exercício do poder. No contexto da Administração Pública contemporânea, marcada pela proatividade direcionada à satisfação dos anseios da população e pela participação popular na gestão pública, ressalta-se o importante papel desempenhado pelo processo administrativo tributário na defesa dos direitos individuais do contribuinte, no controle da Administração Pública e na legitimação da atividade tributária. Confrontando-se esta realidade com o quadro atual do processo administrativo tributário nos Estados da Federação, suscita-se a necessidade de modificações tanto na estrutura dos órgãos julgadores, quanto na disciplina do processo administrativo tributário, visando à concretização desses papéis. Nesse sentido, analisam-se as questões relativas à falta de uniformidade nas legislações processuais, à subordinação hierárquica dos órgãos julgadores ao titular da pasta fazendária e à inexistência de liames entre o processo administrativo e o processo judicial, destacando como focos da abordagem a imparcialidade do julgador, a celeridade do processo e a distribuição efetiva da justiça tributária. Trata-se de um estudo voltado á reflexão sobre a realidade do processo administrativo tributário estadual, com a apresentação de algumas soluções que, longe de serem definitivas ou suficientes para resolver o problema, visam despertar os estudiosos do direito para a busca de novos caminhos. |
| Abstract: | This dissertation paper aims at exposing the present-day panorama of taxadministrative process in the Brazilian Federation of States, and also at presenting the perspectives of development of said process, comparing them to the role the process represents in contemporary Tax Administration. The inexistence of rigid separation among State functions is affirmed through revealing the materialization, by one of the Powers, of activities that are typical of another. Focusing on Tax Administration, It was seen that the normative function, which is keen to the Legislative, and the judicial function, which is substantially identical to the jurisdictional function, coexist along with the typical function related to the control of due tax collection and its registration. In relation to the judicial function, It is shown the effectiveness of the usage of the term “process” in the realm of Public Administration, taking into account that the course of proceedings is inherent to all State functions and even to non-State [functions], because it is related to the exertion of power. In the context of contemporary Public Administration, marked by proactivity directed to the satisfaction of people’s demands and by the participation of the people, It is highlighted the important role played by the tax-administrative process in the defense of tax-payers individual rights, in the control of Public Administration and in the legitimization of tax activity. Confronting this reality to the present-day view of the tax-administrative process in the Brazilian Federation of States, It is stressed to the necessity of change in the structure of judgment bodies, as well as in the discipline of the tax-administrative process, in order to achieve these roles. Therein, It is analysed matters relative to the lack of uniformity in the laws, to the hierarchic subordination of judgment bodies to the cabinet member responsible for tax collection and registration, and to the inexistence of connections between the administrative process and the judicial process. As the focus of the analysis, emphasis is given to the impartiality of the one that judges, the swiftness of the process, and the effective distribution of tax justice. This study ponders on the reality of the tax-administrative process, and it presents some Solutions that, far from definitive or sufficient to solve the problem, aim at arousing the interest of law scholars in the presentation of new routes. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61507 |
| Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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