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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/61244| Type: | Tese |
| Title: | A parametrização do controle de constitucionalidade de políticas públicas de infraestrutura por meio dos objetivos fundamentais da República: o contributo do desenvolvimento nacional e do combate às desigualdades regionais à hermenêutica constitucional |
| Authors: | Gondim, Liliane Sonsol |
| Advisor: | Matias, João Luís Nogueira |
| Keywords: | Teoria dos sistemas complexos;Infraestrutura;Objetivos fundamentais da República;Políticas públicas;Controle de constitucionalidade |
| Issue Date: | 2021 |
| Citation: | GONDIM, Liliane Sonsol. A parametrização do controle de constitucionalidade de políticas públicas de infraestrutura por meio dos objetivos fundamentais da República: o contributo do desenvolvimento regional e do combate às desigualdades regionais à hermenêutica constitucional. 2021. 130 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho consiste em fornecer instrumentos para o exercício do controle de constitucionalidade das políticas públicas de infraestrutura por meio dos objetivos fundamentais da República, utilizando-se especificamente o desenvolvimento nacional e as desigualdades regionais, cuja natureza e caráter são econômicos. Para tanto, promove-se uma mudança de perspectiva da natureza jurídica dos referidos objetivos para sua feição econômica, com a finalidade de ampliar o horizonte cognitivo do intérprete constitucional, diante da constatação de que o Direito não é suficiente para oferecer todos os elementos necessários à verificação da inconstitucionalidade das normas que infirmem os objetivos fundamentais da República. Utiliza-se, para o cumprimento dos objetivos, da teoria dos sistemas complexos, discutindo-se as relações entre Direito e Economia. Decompõem-se os objetivos em duas dimensões, jurídica e econômica, reconhecendo-se sua feição principiológica, que impõe sua observância a todo o ordenamento jurídico, bem como sua feição econômica, configurando-os como métricas adequadas para avaliar políticas públicas de infraestrutura. Conceitua-se as políticas públicas de infraestrutura, revelando-se sua função na construção do Estado brasileiro. Aborda-se, por fim, o Estudo de Viabilidade Normativa como instrumento passível de ser utilizado tanto pelo elaborador das políticas públicas, como pelo Poder Judiciário no exercício do controle de constitucionalidade. A metodologia a ser utilizada parte do método indutivo, por meio da análise de leis instituidoras das políticas públicas e pesquisa bibliográfica. Concluiu-se ser possível identificar nessas leis elementos que aumentam as desigualdades regionais, indo de encontro aos preceitos constitucionais, levando à possível identificação de um estado de coisas inconstitucional. Entretanto, a constatação não prescinde do auxílio de diversas instituições especializadas através da implementação de um procedimento de controle concentrado dialógico. |
| Abstract: | The purpose of this thesis is to provide a suitable tool for a judicial review of public infrastructure policies using the fundamental objectives of the Republic national development and regional inequalities whose economic character shows their ability. It requires a change of perspective from Law to the Economics Science. The intention is to enlarge the cognitive horizon of the constitutional interpreter. For the fulfillment of the objectives, the complex systems theory is used to discuss the relations between Law and Economics Science. The objectives are decomposed into two dimensions, legal and economic, recognizing their principal aspect, which imposes their observance to the entire legal system, as well as their economic aspect, configuring them as base metrics to assess public infrastructure policies. Public infrastructure policies are conceptualized, revealing their role in the construction of the Brazilian State. Finally, the Normative Impact Analysis is approached as an instrument that can be used both by the creator of public policies and by the Judiciary in the exercise of judicial review. The methodology to be used is part of the inductive method, through the analysis of public policies rules and bibliographical research. It is possible to identify law elements that increase regional inequalities, that harms constitutional principles, leading to the possible identification of an unconstitutional state of affairs. It is necessary assistance of several specialized institutions to implement a concentrated dialogical control procedure. |
| Abstract in French: | Le présent travail consiste à fournir des instruments pour l'exercice du contrôle de constitutionnalité des politiques publiques d'infrastructure à travers les objectifs fondamentaux de la République, notamment en utilisant le développement national et les inégalités régionales, dont la nature et le caractère sont économiques. À cette fin, un changement de perspective de la nature juridique des objectifs susmentionnés vers leur aspect économique est encouragé, dans le but d'élargir l'horizon cognitif de l'interprète constitutionnel, étant donné le constat que la Loi n'est pas suffisante pour offrir tous les éléments nécessaires éléments de vérification de l'inconstitutionnalité des normes qui portent atteinte aux objectifs fondamentaux de la République. Pour la réalisation des objectifs, la théorie des systèmes complexes est utilisée, discutant des relations entre le droit et l'économie. Les objectifs sont décomposés en deux dimensions, juridique et économique, reconnaissant leur aspect principal, qui impose leur respect à l'ensemble du système juridique, ainsi que leur aspect économique, les configurant comme des métriques adéquates pour évaluer les politiques publiques d'infrastructure. Les politiques d'infrastructures publiques sont conceptualisées, révélant leur rôle dans la construction de l'État brésilien. Enfin, l'étude de faisabilité normative est abordée comme un instrument pouvant être utilisé à la fois par le créateur de politiques publiques et par le pouvoir judiciaire dans l'exercice du contrôle de constitutionnalité. La méthodologie à utiliser s'inscrit dans la méthode inductive, à travers l'analyse des lois instituant les politiques publiques et la recherche bibliographique. Il a été conclu qu'il est possible d'identifier des éléments dans ces lois qui augmentent les inégalités régionales, allant à l'encontre des préceptes constitutionnels, conduisant à l'identification possible d'un état de choses inconstitutionnel. Cependant, le constat ne dispense pas de l'aide de plusieurs institutions spécialisées par la mise en place d'une procédure de contrôle dialogique concentré. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61244 |
| Appears in Collections: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
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