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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/60649| Type: | Dissertação |
| Title: | Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa |
| Authors: | Lima, Francisca Sandrelle Jorge |
| Advisor: | Machado, Raquel Ramos |
| Keywords: | Direito Penal Comparado;Populismo Penal Legislativo;Confisco Alargado de Bens |
| Issue Date: | 2021 |
| Citation: | LIMA, Francisca Sandrelle Jorge. Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa. 2021. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A presente pesquisa visa a análise político-constitucional e procedimental do confisco alargado de bens, implementado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do art. 91-A do Código Penal Brasileiro e inaugurado pelo Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019. A pesquisa averigua se a criação desta lei penal atendeu ao consumerismo eleitoral punitivista (populismo penal legislativo) ou se, de fato, é instrumento viável ao combate da criminalidade econômica organizada. O estudo é desenvolvido a partir de variáveis conceituais de populismo, para a compreensão do fenômeno no campo de delimitação que é, especificamente, o da política brasileira e da inflação legislativa e outros fenômenos correlatos como o lawfare. Atem-se ainda, às diversas modalidades confiscatórias e das disposições internacionais que recomendam o confisco alargado. Faz-se ao final um paralelo entre a Lei nº 5/2002 – com alterações decorrentes da Lei nº 30/2017 - que regulamenta a perda alargada em Portugal e o art. 91-A, do Código Penal Brasileiro, traçando mensurações sobre as lacunas encontradas na legislação brasileira diante de tal análise comparativa e os impactos constitucionais de tais ausências procedimentais. Conclui-se, ao final da pesquisa, que o confisco alargado de bens brasileiro precisa ser pensado a nível de operacionalização processual, para funcionar dentro dos parâmetros constitucionais e não se tornar mero casuísmo populista. Trata-se de pesquisa teórica, com abordagem qualitativa, técnica procedimental analítica-comparativa de cunho bibliográfico, situada sob o enfoque observacional de fenômenos que envolvem a temática. A abordagem da perquirição é técnica e subjetiva, com tipologia básica, delineamento correlacional e método hipotético-dedutivo. O tema não é esgotado por todo o plexo inerente, mas o trabalho inaugura a análise sobre um tema timidamente tocado na doutrina brasileira. Desse modo, explora e descreve fenômenos para implementar e orientar posteriores bibliografias relacionadas à proposta desta dissertação. |
| Abstract: | This research aims at the political-constitutional and procedural analysis of the extended confiscation of assets, implemented in the Brazilian legal system through art. 91-A of the Brazilian Penal Code and inaugurated by the Anti-Crime Package - Law No. 13.964/2019. The research investigates whether the creation of this criminal law attended to punitive electoral consumerism (legislative penal populism) or if, in fact, it is a viable instrument to combat organized economic crime. The study is developed from conceptual variables of populism, in order to understand the phenomenon in the field of delimitation, which is, specifically, that of Brazilian politics and legislative inflation and other related phenomena such as lawfare. They also adhere to the various confiscatory modalities and international provisions that recommend extended confiscation. Finally, a parallel is drawn between Law no. 5/2002 – with amendments arising from Law no. 30/2017 - which regulates extended confiscation in Portugal and art. 91- A, of the Brazilian Penal Code, outlining measurements on the gaps found in Brazilian legislation in the face of such comparative analysis and the constitutional impacts of such procedural absences. It is concluded, at the end of the research, that the widespread confiscation of Brazilian assets needs to be considered at the procedural operationalization level, in order to function within the constitutional parameters and not become a mere populist casuistry. It is a theoretical research, with a qualitative approach, analytical-comparative procedural technique of bibliographic nature, located under the observational focus of phenomena that involve the subject. The inquiry approach is technical and subjective, with basic typology, correlational design and hypothetical-deductive method. The theme is not exhausted by all its inherent plexus, but the work opens the analysis of a theme timidly touched in Brazilian doctrine. Thus, it explores and describes phenomena to implement and guide later bibliographies related to the proposal of this dissertation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60649 |
| Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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