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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/60376
Type: | Dissertação |
Title: | A tutela cautelar penal e o dever de fundamentação: uma proposta de modelo lógico-racional de decisão. |
Authors: | Braga, Matheus Andrade |
Advisor: | Guerra, Marcelo Lima |
Keywords: | Tutela cautelar penal;Juízo cautelar |
Issue Date: | 2021 |
Citation: | BRAGA, Matheus Andrade. A tutela cautelar penal e o dever de fundamentação: uma proposta de modelo lógico-racional de decisão. 2021. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho busca propor um modelo metodológico, esquemático (do ponto de vista argumentativo), que observa critérios lógicos e racionais, e apregoa a cautela, para o desenvolvimento do juízo cautelar e a estruturação de uma decisão cautelar penal. Para tanto, discorre-se sistematicamente sobre a tutela cautelar penal, perpassando por sua definição e, após, pelas características, pressupostos e princípios comuns a toda e qualquer medida cautelar penal. Ainda, expõe-se criticamente o juízo empreendido no âmbito da tutela cautelar, especialmente no tocante às questões de fato, analisando-se todos os contextos probatórios (da instrução, valoração, decisão e justificação), com ênfase neste último, notadamente por encontrar correspondência na garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, a qual, por sua vez, apresenta particulares contornos e problemáticas, que demandam especial atenção. Finalmente, após a apresentação das principais problemáticas práticas em torno do juízo e das decisões cautelares penais, prescreve-se um modelo metodológico, orientativo, que apregoa a cautela mediante esquemas escalonados de argumentação e de evolução do raciocínio para quando do desenvolvimento do juízo cautelar e da estruturação da decisão cautelar penal, independentemente da natureza da providência cautelar sob análise. Com isso, permitir-se-ia, particularmente, uma análise crítica das decisões cautelares penais, proferidas em qualquer grau de jurisdição, na medida em que se disporia de um instrumental simples e objetivo, mas, sobretudo, racional, pautado em um procedimento que se importa com a escorreita determinação dos fatos, com o dever de fundamentação imposto pelo texto constitucional, e com a plena observância aos pressupostos cautelares. |
Abstract: | This study aims to propose a methodological, schematic model (from an argumentative point of view), which observes logical and rational criteria, and proclaims caution, for the development of the precautionary assessment and the structuring of judicial decision. For this purpose, the provisional criminal remedy is systematically discussed, passing through its definition and, afterwards, by the characteristics, assumptions and principles common to all the provisional measures. Also, it critically exposes the judgment undertaken in the context of provisional remedy, especially regarding matters of fact, analyzing all evidentiary contexts (instructional, valuation, decision and justification), with emphasis on the latter, notably by finding correspondence in the constitutional guarantee of motivation of judicial decisions, which, in turn, presents particular contours and problems, which demand special attention. Finally, after the presentation of the main practical issues surrounding the precautionary assessment and the structuring of judicial decision, a methodological, guiding model is prescribed, that emphasized caution by arguing staggered schemes of argumentation and evolution of reasoning for the development of the precautionary assessment and of the structuring of the decision, regardless of the nature of the measure under analysis. Thus, it would allow a critical analysis of criminal precautionary decisions, rendered in any degree of jurisdiction, as there would be a simple and objective instrument, but, above all, rational, based on a procedure that cares about the correct determination of the facts, the duty of motivation imposed by the constitutional text, and the full observance of the precautionary assumptions. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60376 |
Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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