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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/59909| Type: | Tese |
| Title: | Duplo grau de jurisdição como norma convencional: uma proposta de conformação do direito ao recurso no processo penal brasileiro |
| Authors: | Cavalcante Segundo, Antonio de Holanda |
| Advisor: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Keywords: | Jurisdição;Processo penal;Direitos humanos;Direitos fundamentais |
| Issue Date: | 2021 |
| Citation: | CAVALCANTE SEGUNDO, Antonio de Holanda. Duplo grau de jurisdição como norma convencional: uma proposta de conformação do direito ao recurso no processo penal brasileiro. 2021. 158 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O direito ao duplo grau de jurisdição, embora sem previsão constitucional expressa, passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, após a internalização dos Pactos de São José da Costa Rica e sobre Direitos Civis e Políticos. Partindo deste ponto, o trabalho proporá a conformação do direito ao recurso no processo penal brasileiro, a partir da análise de sua atual compatibilidade com o direito ao duplo grau de jurisdição, como previsto nos aludidos Pactos. Como as normas de direito internacional se internalizam em nosso ordenamento jurídico, e seus parâmetros de interpretação, e a posição do duplo grau de jurisdição, com seus contornos, titularidade e conteúdo, serão definidos. Será explorado como o direito ao duplo grau de jurisdição é concretizado no direito interno brasileiro, especialmente em interação com outras regras aplicáveis ao processo penal, tais como os princípios do juiz natural e da identidade física do juiz, da vedação ao bis in idem, a regra do foro por prerrogativa de função, a soberania dos veredictos, a possibilidade de manejo de apelação pela acusação, inclusive em face dos veredictos absolutórios proferidos pelo Tribunal do Júri. Também será definido o tratamento dado ao direito ao duplo grau de jurisdição no sistema interamericano de direitos humanos, através das decisões de sua Corte. Demonstrar-se-á que a sistemática recursal atual, no Brasil, viola o direito ao duplo grau de jurisdição em vários níveis. Neste contexto, serão apresentadas propostas de conformação do sistema recursal em matéria penal no Brasil, tanto no âmbito jurisprudencial, como no legislativo, apresentada, como anexo, com o fim de promover alteração direta em nossa realidade, proposta de projeto de lei. |
| Abstract: | The right to a two-tiered justice system, although not expressly stated at the Constitution, was inserted in brazilian legal system since the promulgation of the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights. From this premise, the present essay proposes changes in the brazilian legal system on criminal appeals, because of its (in)compatibility with the two-tiered justice system, as indicated in the before mentioned international treaties. How the international laws integrate brazilian intern laws and its interpretation standards, and the position of the two-tiered justice system principle and its outlines, titularity and content will be defined. How the right to a double trial is attended in brazilian intern laws will be explored, throughout its interaction with other rules, such as the principles of the natural judge and its physical identity, the ne bis in idem principle, the right to special jurisdiction by function prerogative and the possibility of prosecution’s appeals, especially from a jury’s veredict, because of its sovereignty. It will also be treated how the right to a double trial is treated by the Interamerican System of Human Rights, throughout the analysis of its Court decisions. It will be stated that the actual systematic of appeals in brazilian criminal procedure violates the international clauses on the right to a two-tiered justice system in many ways. In that context, decisional and legislative alternatives to adjust the system will be proposed and could be implemented through law proposition, that will be presented at the end of this essay. |
| Abstract in French: | Le droit au double degré de de juridiction, encore qui sans prévision constitutionnelle écrit, a eté incorporé à l’ordre juridique brésilienne, expressément, après l’internalisation de Pacte de San José du Costa Rica et des Pacte sûr Les Droits Civiles e Politiques. À partir de cette prémisse, l’étude propose l’adéquation du droit au recours dans la procédure criminelle brésilienne, en analysant sa compatibilité actuelle avec le droit au double degré de de juridiction, comme prévu aux Pactes mentionnés. Sera défini comme les règles de droit internationale s’insèrent à notre ordre juridique, ainsi que ses paramètres d’interprétation et la position du droit au deuxième niveau de juridiction, avec ses formes, titularité et contenu. Sera exploité comme le double degré de de juridiction est formalisé au droit interne brésilien, particulièrement l’interaction avec autres règles de la procédure criminelle brésilienne, telles que les principes du juge naturelle, de l’identité physique du juge, de non bis in idem, de for pour prérogative de fonction, de souveraineté des verdicts, la possibilité d’appel pour l’accusation, y compris au vu des verdicts absolus rendus par le tribunal du jury. Sera défini aussi le traitement offert a le droit au deuxième niveau de juridiction dans le système interaméricain des droits humains, par les décisions de sa Cour. Il sera démontré que l’actuel système de recours au Brésil viole le droit au double degré de juridiction à plusieurs niveaux. Dans ce contexte, seront présentées des propositions d’adéquation du système de recours en matière pénale au Brésil, tant dans le cadre jurisprudentiel, que dans le cadre législatif, présenté, en annexe, afin de promouvoir un changement direct dans notre réalité, proposition de projet de loi. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59909 |
| Appears in Collections: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
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